COMO CITAR ESTE ARTIGO
. Caio Xavier – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: uma reconstrução jurisprudencial. . Acesso em: 20/04/2021. Disponível em <http://sbdp.org.br/2020/06/15/acao-direta-de-inconstitucionalidade-por-omissao-uma-reconstrucao-jurisprudencial/>.
