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Título Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no controle da Administração Pública: uma releitura do controle dos atos administrativos discricionários.
Autor Andressa Lin Fidelis
Ano 2008
Orientador Rodrigo Pagani de Souza
Palavras-chave Controle judicial; ato administrativo; discricionariedade; razoabilidade; proporcionalidade
Acórdãos citados RE nº 75.421, MS 20.861, RE 13.4297, MS 20.021, MS 11.792, MS 16.807, ADI 432, RE 131.661, RE-AgR 205.535, RE 97.693, RE 78.229, RE 64.559, RMS 24.699, MS 23.310, RE 149.659, AI-AgR 142.348, AI-AgR 13
Banca Examinadora Rodrigo Pagani de Souza e Fernanda Terrazas
Resumo da Monografia


O enfoque deste trabalho está nas mudanças pelas quais o controle judicial dos atos discricionários da Administração Pública vem passando. Posto de outra forma, o trabalho objetiva demonstrar quais foram e quais vêm sendo os fundamentos que constroem a argumentação dos ministros do Supremo Tribunal Federal quando o assunto em pauta é o controle dos atos administrativos, e, por via de conseqüência, visa também apontar os desdobramentos deste controle para a revisão judicial da competência discricionária da Administração Pública. 
Temas como a motivação e a análise do mérito são, por vezes, tratados de maneira inócua pela doutrina quando contrastados com o modo de decidir do Supremo. Justamente por perceber que construções teóricas sobre o tema nem sempre dialogam com o direito produzido na realidade de trabalho do STF, quando da análise de casos concretos, esse trabalho se propõe a ser empírico, de forma que a análise dos julgados sirva para mapear o sentido da jurisprudência do Supremo quando se trata do controle dos atos discricionários da Administração Pública.