Monografias

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Título A extradição no direito brasileiro nos anos de 1968 E 1969
Autor Larissa Lancha Alves de Oliveira
Ano
Orientador Carolina Mota
Resumo da Monografia


RESUMO

O tema determinado para esse trabalho, a princípio, era a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos anos de 1968 e 1969. Especificá-lo, tratando dos pedidos de extradição formulados nesse período foi idéia que surgiu a partir da leitura do artigo do Professor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, Vicente Marotta, intitulado “Convém reformular as normas sobre extradição?”, coincidentemente datado de 1968.

O interesse por esse instituto é decorrente de sua configuração tanto no âmbito do direito constitucional, quanto no direito internacional. Ademais, ele requer, para ser executado, uma atuação conjunta dos Poderes Executivo e Judiciário, respeitando as competências de cada um deles.

O trabalho é iniciado por uma síntese da origem histórica da extradição, primeiro em termos mundiais, e depois no direito brasileiro, já normativamente configurada. Em seguida é feita uma conceituação do instituto, atentando-se para suas peculiaridades, e uma breve explicação dos preceitos gerais pelos quais era regido, no referido período.

Na seqüência, como conteúdo fundamental do trabalho, são apresentados os quatro acórdãos que serão analisados, e feitas considerações gerais sobre eles, para depois examiná-los especificamente, a partir do relato de cada caso, seguido dos argumentos apresentados para fundamentar cada voto, culminando na decisão proferida, sobre a qual serão feitas considerações e eventuais críticas.

Terminado o estudo dos acórdãos, será feita uma sucinta referência ao Estatuto do Estrangeiro, promulgado em Outubro de 1969, para substituir o Decreto-lei 394, em vigor desde 1938. Caberá, nesse ponto, uma breve comparação entre eles, ressaltando as mudanças trazidas pelo novo diploma.

Ao final, na conclusão do trabalho, tentará se responder à questão formulada na introdução, a cerca da existência de um pensamento norteador dos ministros, utilizado de maneira análoga, ou ainda, semelhante, em todos os casos.

Ressalta-se que esse trabalho é parte de um projeto maior, elaborado por um grupo de pessoas, que visa pesquisar e dissecar a atuação do mais alto Tribunal brasileiro, o STF, nos anos de 1968 e 1969, quando o país vivia a dura realidade da ditadura militar. Ainda que o tema não possua ligação direta com os problemas trazidos pela forma de governo adotada nessa época, ele representa uma visão sobre o Tribunal, que, ao ser acrescida de outras análises, poderá indicar a conduta dele durante os anos de ditadura.





SUMÁRIO



1. Introdução



2. Aspectos históricos



3. Conceito de extradição e preceitos legais



4. Jurisprudência sobre extradição dos anos de 1968 e 1969

4.1. Aspectos gerais

4.2. Pedido de extradição nº 270 - Líbano

4.3. Pedido de extradição nº 281 - Argentina

4.4. Pedido de extradição nº 280 - Estados Unidos da América do Norte

4.5. Pedido de extradição nº 267 - Iugoslávia



5. O Estatuto do Estrangeiro



Conclusão



Bibliografia





1. INTRODUÇÃO



Esse projeto é parte de um trabalho de grupo que visa iniciar uma pesquisa a respeito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos anos de 1968 e 1969, verificando, a partir de acórdãos, o posicionamento deste órgão no contexto político, social e econômico do referido período, tendo em vista que se tratam de anos de ditadura militar.

Meu trabalho, em particular, enfoca a jurisprudência dos respectivos anos sobre o instituto da extradição, sendo este tema de direito internacional consagrado pela legislação brasileira, mas ainda dotado de pequena repercussão. Todavia, não há mais quem negue legitimidade à extradição. Assim, acredita-se, frente ao contexto de globalização, que ele se encontre em processo de desenvolvimento, tornando-se prática mais corrente, conforme os Estados se solidarizem na luta contra o crime e colaborem na manutenção da segurança e da ordem para além de suas fronteiras.

Foram encontrados apenas quatro acórdãos de pedido de extradição dos anos analisados e será feita a análise particular de cada um deles. Serão expostos os pontos comuns para, ao final, tentar estabelecer uma linha mestra de condução do assunto por parte do Supremo Tribunal Federal, caso sejam notados aspectos comuns norteando as decisões.

Serão apresentados, de maneira genérica e superficial, os preceitos legais aplicados aos casos concretos, bem como noções doutrinárias do tema, em razão de serem essas abordagens apenas subsidiárias, uma vez que a essência do trabalho encontra-se na jurisprudência.

Não serão relacionados, nesse trabalho, os casos em que o Brasil é Estado requerente da extradição, já que, baseando-se em relação diplomática e política dos países, é de competência do Poder Executivo tratar dessas situações, que fazem parte da jurisprudência estrangeira, razões pelas quais extrapolam o âmbito do objeto do trabalho.

Por fim, uma vez que o tema liga-se diretamente ao conceito de soberania, testar-se-á demonstrar a importância deste nos dias atuais, além da necessidade de lhe garantir frente aos demais países, uma vez que a soberania é parte inerente da própria realidade do Estado.



2. ASPECTOS HISTÓRICOS



Para iniciar uma análise a cerca do instituto, é preciso buscar as origens etimológicas da palavra “extradição”. Não existe, todavia, uma concordância doutrinária sobre esse aspecto, sendo que duas correntes diversas se propõem a explicá-lo. A primeira defende que ele deriva de extra dictionem, cujo significado é jurisdição extraterritorial. A outra, com maior numero de adeptos, acredita vir também do latim, mas do termo
ex traditione, ou seja, traditio extra territorium. Já como extradição, ele foi primeiro empregado na França, no ano de 1761.

Todavia, a primeira aparição dessa prática de que se tem notícia data de
1219 a.C., sendo notável que, precária e irregularmente, ela já era desempenhada desde muito tempo atrás, citando-se a aliança entre o imperador do Egito, Ramsés II, e o rei dos hititas, Catusil II, gravada em prata nos seguintes termos: “Se os habitantes das províncias do Grande Rei Sol do Egito, Ramsés, partirem para as do Grande Príncipe de Cheta, este os repelirá e devolverá ao Sol Senhor da Justiça, o Grande Rei do Egito”. Desde época tão remota, quando possuía caráter excepcional e cláusulas incertas, aos dias de hoje, o instituto da extradição foi, por diversas vezes alterado, chegando inclusive, a desaparecer em determinados momentos da história.

No direito brasileiro, ele só passou a vigorar no período republicano, com a circular de 1847, do Ministro da Justiça, expedida aos funcionários diplomáticos e consulares. Na forma de lei, veio quase uma década mais tarde, em 1911, sob o nº 2416. Entretanto, a extradição só foi devidamente regulamentada após a promulgação de uma convenção interamericana, em 1928, conhecida como Código de Bustamante, que a trazia em seu texto, obrigando os países membros a melhor especificá-la. Assim, a Constituição de 1934 citou-a entre suas normas, de modo bastante genérico. Todavia, em abril de 1939, foi elaborado o Decreto-lei nº 394, que não só conceituava o instituto da extradição, mas determinava os casos e condições em que seria concedido, bem como proibições de sua aplicação. Esse decreto vigorou por 30 anos, quando foi substituído pelo Estatuto de Estrangeiro.



3. CONCEITO DE EXTRADIÇÃO E PRECEITOS LEGAIS



Um princípio de direito penal vigente e de considerável repercussão é o da territorialidade, que determina ser a legislação apenas aplicável aos crimes praticados dentro dos limites territoriais do Estado que a dita. A extradição respeita esse princípio, mas procura associá-lo às idéias de ampla defesa e segurança jurídica, procurando impedir que o acusado de determinado crime fique impune sob o abrigo de outras fronteiras. Para isso, surge como um meio de trazê-lo novamente à jurisdição do Estado que o acusa. Logo, a extradição é um ato de direito internacional.

Dessa forma, ela extrapola os limites de mero ato jurisdicional, inserindo-se em três âmbitos: primeiro como um acordo global de combate ao crime; depois como uma relação de cortesia entre os Estados, fundada na suposição de reciprocidade, e, finalmente, como um ato de soberania do Estado que a defere, uma vez só ele pode decidir sobre aqueles que se encontram em seu território e, portanto, sob sua custódia. É importante ressaltar que essas três facetas do processo de extradição não são contraditórias entre si, e nem se anulam, devendo ser analisadas conjuntamente.

Com base nessa consideração, ela é conceituada como a transferência de indivíduo, criminalmente perseguido ou condenado, do domínio da soberania judiciária de Estado ao de outro, que a houver solicitado.

Podem ser feitas algumas considerações gerais sobre o instituto da extradição. É possível retirar do conceito exposto que a solicitação da extradição por outro Estado é condição sine qua non para a sua configuração. Isso porque a legislação brasileira também regula a expulsão, processo de exclusivo interesse e iniciativa do Estado, para retirar de seu território indivíduo considerado indesejável. Assim, para que se dê a extradição é preciso que um outro Estado requeira determinado sujeito, sob acusação de crime.

Entretanto, não é admitida, em qualquer hipótese, a extradição de brasileiro, considerando-se que nenhuma outra legislação é mais hábil para julgá-lo do que a pátria, além de resguardar a custódia de seu povo. Com relação aos naturalizados, o mesmo se aplica, excluindo-se os casos em que o crime imputado seja anterior ao processo de naturalização. Entretanto, havendo a recusa do pedido de extradição, o Estado se responsabilizará pelo julgamento, solicitando do Estado requerente os documentos para instrução do processo, e comunicando-lhe as decisões tomadas. Se a recusa for de estrangeiro, se procederá de maneira análoga, quando o crime também estiver previsto na legislação brasileira.

O pedido deve ser feito por vias diplomáticas, e será analisado em três fases. A primeira delas é administrativa, tratando-se de uma relação entre dois ou mais países, e consiste no direcionamento do pedido, por parte do Estado requerente, ao Poder Executivo do Estado requerido, na figura de seu Ministro das Relações Exteriores. Este irá examiná-lo, segundo critérios políticos, decidindo se o encaminha, ou não, ao Supremo Tribunal Federal.

A segunda etapa se dá, portanto, no âmbito do direito, devendo o Tribunal analisar se o requerimento atende a todos os requisitos legais, além de verificar se o Estado requerente é competente para o processo e julgamento do extraditando. É importante ressaltar que a decisão dessa Corte é imprescindível para o deferimento da extradição, e não é passível de contestação, sendo que, se considerado incabível o requerimento, o indivíduo adquire uma imunidade contra a sua entrega, tornando a extradição juridicamente impossível.

Caso a fase jurídica se desenvolva positivamente, passa-se à execução, ou seja, ao ato de entrega do indivíduo, que consiste na extradição propriamente dita. Nesse último momento, o processo volta a ser de competência do Poder Executivo, responsável pelas relações internacionais. Ainda nesse estágio, ela pode ser negada, com base em motivo superveniente, como, por exemplo, a ruptura das relações diplomáticas entre os dois países.

A princípio, a extradição se fundamenta em normas internas de cada Estado, mas se concretiza pela existência de tratados e convenções entre eles, cuja finalidade é garantir a reciprocidade de tratamento. Além disso, um histórico de boa convivência entre os Estados requerente e requerido, pode ser considerado como um costume internacional. Nesse caso, a reciprocidade fica implícita na relação entre eles. Entretanto, nos casos em que não se verifiquem nenhuma dessas condições, o País requerente se baseia, para ter atendido o seu pedido de extradição, em declarações de que tratará, futuramente, o País requerido nos mesmos termos. Ressalva-se que essas promessas de reciprocidade são unilaterais, e o governo onde se encontra o extraditando tem liberdade plena para agir conforme melhor lhe parecer, segundo a política nacional. A jurisprudência brasileira, todavia, tem consagrado como válida a simples p romessa de sintonia de tratamento.

Também a identidade normativa é importante no julgamento do pedido de extradição. Não é absolutamente necessário que o ato imputado ao indivíduo seja condenável também no Estado que o asila, mas se assim o for, as chances de deferimento são maiores, uma vez que a motivação do pedido tem sua credibilidade ampliada. Ademais, nem toda infração justifica a extradição do agente. Acredita-se, em nosso sistema, que ela precisa ser dotada de certa gravidade, cuja graduação se faz conforme a pena prevista. Logo, o processo de extradição precisa ser fundamentado em acusação de crime cuja pena seja privativa de liberdade, por período superior a um ano.

Nota-se, então, que é preciso haver atenção aos requisitos formais do pedido, além da comprovação das alegações mediante documentos. Isso ocorre para evitar que o Estado requerido cometa qualquer injustiça, resultante de obscuridades do processo. A lei prevê, inclusive, que o julgamento possa ser convertido em diligência, com o intuito de sanar eventuais problemas de ordem formal ou documental, além de prestar esclarecimentos sobre questões suscitadas.

Com relação à representação do Estado requerente, ela deve ser feita pelo Procurador Geral da República. Essa competência foi dada a esse órgão por se considerar o instituto da extradição um instrumento de manutenção da ordem pública e da segurança, função da qual é encarregada a Procuradoria.

Não é admitida, no direito brasileiro, a extradição baseada em crime político, preceito assegurado constitucionalmente. Entretanto, os crimes comuns cuja motivação seja política, não se enquadram nessa exceção, bem como os atentados contra chefes de Estado ou pessoa que exerça autoridade, os atos de anarquismo, terrorismo e sabotagem, e também a propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem pública e social. Assim, procura-se evitar que o Tribunal julgue os pedidos com base em critérios que extrapolam a ordem jurídica, além de priorizar os direitos fundamentais em detrimento de antagonismos políticos.

Os preceitos aqui relatados regem, de maneira geral, o processo de extradição no direito brasileiro, e estão presentes no Decreto-lei 394, de 28/04/1938, com base no qual foram julgados os casos analisados nesse trabalho. Os demais aspectos dessa lei serão trazidos ao texto conforme se apresentem necessários para a compreensão e julgamento desses casos. Entretanto, os relacionados até agora, também se encontram nas legislações posteriores, cujo estudo comparativo será feito, de maneira sucinta e perfunctória, mais adiante.



4. JURISPRUDÊNCIA SOBRE EXTRADIÇÃO DOS ANOS DE 1968 E 1969



4.1. ASPECTOS GERAIS



São apenas quatro os casos de pedido de extradição que chegaram ao Supremo Tribunal Federal nos anos de 1968 e 1969, expedidos pelos governos da Iugoslávia, do Líbano, da Argentina e dos Estados Unidos da América. Dentre eles, podem ser feitas considerações genéricas sobre a forma e o resultado do julgamento, passando, posteriormente, a uma análise específica de cada um.

Os processos requeridos pela Argentina e pelo Líbano foram julgados no ano de 1968. Já os outros dois, ocorreram no ano seguinte. Três deles possuíram unanimidade de votos, excluindo-se o dos Estados Unidos, onde a decisão foi proferida por maioria, em desacordo com o voto do Relator do processo. Também neste, como no requerimento do governo Iugoslavo, foi pedida vista dos autos, por mencionarem aspectos da legislação estrangeira que exigia mais atenção e pesquisa por parte dos ministros, uma vez que se relacionavam diretamente com a decisão a ser tomada.

Quanto ao conteúdo, somente no pedido do governo do Líbano é que a decisão não se fundamentou no julgamento do mérito da questão, tendo em vista que, por razões que serão relacionadas posteriormente, foi pedida desistência do processo. Esse Estado, ressalta-se, não possui tratado ou convenção sobre extradição firmado com o governo brasileiro. Por esse motivo, valeu-se da promessa de reciprocidade, e seu pedido final foi homologado. Já a Argentina possui tratado com o Brasil, assinado em Novembro de 1961, e com ratificações trocadas em Junho de 1968, bem como os Estados Unidos da América, que assinou tratado em Janeiro de 1961 e Junho de 1962, ratificando-o em Novembro de 1964. Ambos os países tiveram seus pedidos de extradição deferidos. A Iugoslávia não se valeu de qualquer dessas duas situações, e coincidentemente, foi o único Estado que teve seu pedido indeferido.

Os crimes imputados aos extraditandos variam entre homicídio, assalto e falência fraudulenta, sendo que nenhum deles foi considerado menos grave, a ponto de inviabilizar o processo. Ademais, nenhum dos pedidos se fundamenta em sentença condenatória, mas em decisão de pronúncia ou prisão preventiva, concluindo-se que nenhum dos indivíduos já havia sido processado pelo crime que lhes acusam.

A Procuradoria, como representante do governo estrangeiro, sempre se manifestou favorável ao deferimento da extradição. No caso do governo libanês, bem como no americano, ela teve de requerer fosse o julgamento convertido em diligência, por não atenderem a todos as condições formais ou não estarem devidamente documentados. Entretanto, por razões adversas, em nenhum deles se deu a diligência, prevista no art. 10, § 2º do dec.-lei 394.

De uma maneira geral, os julgamentos se baseiam em preceitos expressamente previstos na lei, sendo eventuais discussões doutrinárias ou ainda de ordem política, secundárias, não se valendo delas os ministros, para proferirem seus respectivos votos.



4.2. PEDIDO DE ESTRADIÇÃO Nº 270 - LIBANO



Este caso se baseia, a princípio, no art. 9º do dec.-lei 394, que dispensa, para casos de prisão necessária com urgência, a adoção dos meios formais. Assim, o governo do Líbano requereu, do governo brasileiro, em face do mandado de prisão expedido por autoridade competente, que fosse detido Yousseph (ou Joseph) Beidas ou Youssep Khalil, acusado pelos crimes de falência fraudulenta, estelionato e falsidade documental. Ao pedido, uma vez que estavam preenchidos os requisitos necessários a essa prática de caráter excepcional, foi dado cumprimento.

Em seguida, o requerimento formal de extradição, supostamente embasado por todos os documentos necessários, foi enviado ao Ministro das Relações Exteriores, que o encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, órgão no qual começou a ser julgado em 19 de abril de 1967. Neste, considerando a não existência de tratado ou convenção sobre extradição entre os dois países, estava assegurada a plena reciprocidade às autoridades brasileiras, em caso futuro de extradição, motivado por fatos semelhantes.

O pedido se fundamentou na acusação de falência fraudulenta, tendo sido apenas citadas as demais (estelionato e falsidade documental). O extraditando não procurou, em sua defesa, negar que houvesse cometido o respectivo crime, entretanto, ponderou que a sentença referente ao processo de falência, no qual ele era responsabilizado, havia sido anulada por decisão do Tribunal de Apelação de Beirute, de forma que a punibilidade estava extinta. Também alegou que o pedido de extradição não continha os documentos necessários, faltando a cópia da sentença de pronúncia ou de prisão preventiva, indispensável para que o pedido pudesse ser julgado procedente. Esses dois pontos determinaram o andamento do caso, e as ponderações dos Ministros.

A Procuradoria Geral da República, em seu parecer, manifestou-se favorável à concessão do pedido, acreditando que este estava satisfatoriamente instruído, rebatendo a defesa ao dizer que ele se embasava em duas outras acusações e que havia sido enviado ao governo brasileiro mandado de prisão expedido por autoridade judicial, sanando eventual deficiência documental. Todavia, ao final de sua exposição, considera que, não acatando o Tribunal essas preliminares, convertesse o processo em diligência, para que se fossem tomadas as providências devidas, no prazo máximo de 45 dias.

Finalmente, o extraditando requereu lhe fosse concedida liberdade vigiada, nos termos do art. 9º do dec.-lei 394, uma vez que estava preso a mais de 60 dias. Foi feita a concessão pelo Ministro da Justiça, entretanto, revogou-a em seguida, razão pela qual a defesa entrou com pedido de hábeas corpus.

Antes que fossem feitas as devidas considerações sobre o mérito da questão, o governo libanês pediu que fosse admitida a intervenção de seu advogado no processo, com base em outros casos de extradição em que a concedia o Tribunal. O voto do Sr. Ministro Relator Oswaldo Trigueiro foi favorável à participação do advogado. Entretanto, com relação ao mérito do pedido de extradição, considera ele que o mandado de prisão não é documento que satisfaça as exigências legais, devendo co-existir sentença de condenação, ou decisão de pronúncia ou prisão preventiva, qualquer delas proferida por juiz competente. Isso porque, o mandado não traz as devidas referências quanto ao órgão que o expediu.

Ademais, o Ministro Relator pondera que no direito brasileiro, a expedição de mandado de prisão se dá em face de despacho motivado, que decreta a prisão preventiva do indivíduo, mas que ele não possui conhecimento da equivalência desse procedimento processual no direito libanês.

Quanto às acusações que fundamentam o pedido, acredita ele que a única que se apresenta devidamente para fazê-lo, é a de falência fraudulenta, não podendo ser concedida a extradição com base nas outras duas. Ademais, tendo sido o processo de falência suspenso, o magistrado questiona se o direito libanês, ainda assim, admitiria ação penal por crime em face do mesmo.

Ele encerra convertendo o julgamento em diligência, exigindo do governo do Líbano que envie os documentos necessários, e esclareça se o extraditando continua sendo processado por crime de falência. Em caso negativo, requer seja aditado o pedido, para que se configure em razão dos demais crimes alegados. Também defere o pedido de liberdade vigiada feito pelo réu.

O Sr. Ministro Adaucto Cardoso manifesta-se em acordo com o Relator, e faz uma consideração sobre o pedido de intervenção do advogado representante do governo libanês, alegando se tratar de um reconhecimento da soberania nacional, implícito no pedido da prestação jurisdicional. Seguem a mesma linha os Srs. Ministros Djaci Falcão, Eloy da Rocha, Aliomar Baleeiro e Cândido Mota, quanto à participação do advogado.

O Ministro Pedro Chaves, entretanto, manifesta-se contrariamente a ela, alegando que o processo de extradição não é uma mera cortesia entre nações, e que a negociação entre elas só se faz em âmbito administrativo, cuja competência é do Poder Executivo. Ele argumenta, ainda, que a soberania de um Estado é plena, não podendo ser submetida à de outro, como pretende o governo do Líbano, e que a função de representar o país estrangeiro em seus interesses, no processo de extradição, é privativa da Procuradoria Geral da União. E assim, o Ministro vota contrariamente à intervenção, acompanhando-o Ministro Lafayette de Andrada, e também o Ministro Victor Nunes, sob a alegação de que o procedimento judiciário de qualquer pedido de extradição, diz respeito exclusivamente à conduta do Governo Brasileiro, e é elemento de consideração do Poder Executivo na relação com o país requerente, sendo, portanto, inconcebível a participação deste nessa fase.

Em meio a essa questão paralela, o Sr. Ministro Evandro Lins e Silva expõe seu voto antecipado quanto à conversão do processo em diligência. Ele considera que a legitimidade para requerê-la, juntamente com as especificações dos vícios a serem corrigidos, é do Procurador Geral da República, devendo o Tribunal limitar-se a concedê-la ou não. Defende, porém, que o Procurador considerou estar o pedido devidamente instruído, opinando favoravelmente à sua concessão. Quanto à sucinta ponderação que fez sobre a possibilidade de conversão em diligência, devendo ser acatada, caso o Tribunal não considerasse as preliminares apresentadas, o Ministro renega-a, contradizendo que o requerimento de conversão deve ser expresso, de forma que não cabe à Procuradoria oferecer-lhe aos magistrados como mera opção, caso estes decidam que melhor lhes parece.

Logo, o Ministro Evandro Lins considera que o voto do Relator foi no sentido de promover, ex officio, o saneamento das deficiências processuais. Ele reitera essa afirmação retomando a posição do Procurador quanto à falta de despacho deferindo a prisão preventiva, sendo que este alegara que no direito libanês, tal despacho se confunde com o mandado de prisão, que é instrumento único e correspondente, razão pela qual não poderia requerer que fosse enviado ao Tribunal tal documento. O Ministro Oswaldo Trigueiro mantém o voto anteriormente proferido, considerando que a menção feita pelo representante da procuradoria era suficiente para lhe permitir fazê-lo, posicionando o outro magistrado contrariamente.

Quanto aos outros ministros, eles votam em coerência com o Relator, com exceção do Sr. Adalício Nogueira, que não acredita serem necessários outros esclarecimentos para que possa ser julgado o mérito do pedido, e do Sr. Cândido Mota.

Também é essa a opinião do Ministro Pedro Chaves, que, de fato, expõe seu voto quanto à possibilidade de concessão da extradição. Ele alega não ser possível, em qualquer legislação, processar alguém por crime falimentar sem que exista processo de falência, que, no caso, teve a sentença condenatória cassada por Tribunal superior. Sobre as demais acusações, de estelionato e falsidade documental, o magistrado considera que são elas elementos do próprio crime falimentar, razão pela qual não se configuram como fundamento do pedido de extradição. Com base nisso, não só denega a diligência, mas também indefere o pedido.

A decisão do julgamento, nos dois âmbitos em que se deu a discussão, é pela intervenção do advogado representante do governo libanês; pela conversão do processo em diligência; e finalmente, pela concessão de liberdade vigiada ao extraditando.

Dentro do prazo de 45 dias, o Estado do Líbano atendeu aos esclarecimentos e sanou os problemas que motivaram a diligência. Entretanto, o julgamento da extradição tomou rumo diverso quando o extraditando, que estava sob liberdade vigiada, quebro seu compromisso, tornando-se foragido. O governo libanês encontrou-o em território suíço, e efetuou sua prisão. Assim, solicitou a retirada do pedido de extradição, desistência esta que foi homologada em 19 de Junho de 1968, ficando prejudicada a discussão a cerca do mérito do pedido.

Com relação aos demais pontos apresentados, considera-se serem eles de grande importância. A possibilidade de intervenção de advogado representante do país requerente constitui uma lacuna legal. Entretanto, a jurisprudência tem lhe sido favorável, em razão de que o processo de extradição deixou de ser visto simplesmente como ato de soberania do Estado requerido. Ele assumiu, hodiernamente, outras facetas, destacando-se seu papel no âmbito do direito internacional, sendo este de colaboração dos diversos países, para que eventuais criminosos não se esquivem da penalidade correspondente, cujo objetivo final seria manter a ordem jurídica e social além dos limites territoriais de cada Estado. Assim, a flexibilização processual, e a orientação do Tribunal no sentido de permitir a participação do advogado foram coerentes com essa nova visão do processo de extradição.

Quanto à possibilidade de conversão do processo em diligência, a lei é clara ao declarar que cabe à Procuradoria requerê-la, expressamente. Percebe-se, todavia, que o posicionamento deste órgão foi duvidoso e questionável, de forma que poderia resultar em conclusões enganosamente fundamentadas, face às obscuridades do caso. Logo, a decisão do Ministro Relator em concedê-la foi em benefício da clareza e da justiça, ainda que ele tenha extrapolado suas competências, buscando uma verdade objetiva, que tem sido considerada mais importante do que a extrema atenção aos ditames processuais.



4.3. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO Nº 281 - ARGENTINA



O governo argentino requer, nesse processo, a extradição de Ramon Arias Calderon, de nacionalidade chilena, sob alegação de homicídio, prevista no art. 79 do Código penal Argentino. O pedido veio acrescido do decreto de prisão preventiva, proferido por autoridade competente, sendo este documento imprescindível para a concessão da extradição. O Tribunal, que julgou o caso em 7 de agosto de 1968, considerou que os demais documentos exigidos haviam sido devidamente apresentados, e os requisitos formais estavam em conformidade com a lei, razão pela qual teve o processo tramitação regular.

O Ministro Relator, Sr. Thompson Flores, esclareceu que havia sido cogitada a possibilidade de expulsão do indivíduo do território brasileiro, sendo que a extradição não poderia ser concedida em face desse processo. Entretanto, considerou ele que o conflito deveria ser resolvido em favor do governo argentino, uma vez que, se expulso, o extraditando retornaria ao seu país de origem, o Chile, para onde caberia novo pedido de extradição.

Ademais, relatou-se que o indivíduo havia sido condenado criminalmente por infração cometida no Brasil, em face dos arts. 51, § 2º e 129 do Código Penal Brasileiro, estando, ao momento, cumprindo pena de detenção, cuja duração deve ser de doze meses, seguida de dois anos de internamento em Colônia Agrícola, como medida de segurança por reincidência. A lei prevê, para esses casos, que se decida normalmente o pedido, sujeitando-se, contudo, a entrega ao término do processo, ou do cumprimento da sentença condenatória, conforme a art. 11, do dec.-lei 394. O extraditando valeu-se disso em sua defesa, alegando não ser possível o deferimento, não só por essa razão, mas também em face do processo de expulsão.

O Sr. Ministro Relator apresentou, em seu voto, opinião desfavorável à defesa, com base nas considerações de que, primeiro, o processo de expulsão fora movido em razão da entrada ilegal do indivíduo no Brasil. Entretanto, tendo ele se retirado posteriormente, quando seguiu para Buenos Aires, onde cometeu o crime em questão, ficou o processo prejudicado. Assim, caso o governo brasileiro resolvesse propor outro, ao tempo em que voltou o extraditando ao Brasil, este não teria preferência em relação ao pedido de extradição, conquanto o homicídio cometido no estrangeiro lhe seria anterior.

Com relação à alegação de impedimento em razão ter sido condenado o sujeito pelo direito brasileiro, e estar cumprindo pena, o Iminente Ministro entendeu também não ser óbice à concessão do pedido de extradição, nos termos do art. 11, supra citado, e também do art. IX do respectivo tratado entre os dois países. No caso, a entrega do extraditando só poderá ser feita ao término do prazo determinado pela sentença. É feita ainda pertinente consideração sobre a medida de segurança que motiva a pena de dois anos, uma vez que o referido artigo não a considera expressamente como motivo para o condicionamento do ato de entrega. Todavia, esclarece o Ministro que, ao tempo da promulgação daquele diploma, esse instituto ainda não havia sido consagrado pelo direito brasileiro, mas que o preceito se aplicaria a ele, analogamente.

Dessa forma, termina o Ministro Relator por deferir o pedido, voto que é acompanhado pelos demais membros do Tribunal. Nota-se que este caso, por ter sido devidamente instrumentalizado, e dotarem os fatos de alto grau de clareza, não requereu uma análise mais extensa. Entretanto, ele possui uma peculiaridade que é válido ressaltar.

Em suas considerações, o Ministro Thompson Flores cita a existência de pontos comuns e até certas analogias entre os institutos da extradição e da expulsão. A seguir, o magistrado é imperativo ao dizer que eles não se confundem de forma nenhuma. Essa alegação é incontestavelmente procedente, principalmente em face da legislação aplicada, que considera a extradição parte do direito internacional, que requer expressamente a relação entre dois países, e o pedido, por parte de um deles, de que lhe seja transferida a custódia de determinado indivíduo, ao passo que a expulsão é ato de absoluta soberania de um Estado, ao determinar, por suas próprias razões e iniciativa, a retirada de determinado indivíduo de seu território, sem que para isso dependa da participação, interferência ou concordância de qualquer outro Estado.

Com relação aos demais aspectos tanto do Decreto-lei nº 394, quanto do Tratado sobre extradição firmado entre Brasil e Argentina, o processo correu satisfatoriamente.



4.4. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO Nº 280 - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE



O governo americano requer, frente ao governo brasileiro, a extradição de Eugene Arling Williams, acusado de violar o Título 18 da Seção 2.113 (a) do Código dos Estados Unidos, ao penetrar no Bank of Cody, juntamente de outros co-réus, com a intenção de assaltá-lo. O indivíduo, ao praticar arrombamento, para conseguir entrar no recinto, foi surpreendido pela polícia, que o deteve. Todavia, mediante a prestação de fiança, no valor de U$ 15.000,00, teve sua liberdade restabelecida.

Ao ser interrogado, não negou o assalto, mas alegou não ter cometido nenhum roubo. Em sua defesa, concluiu também que o pedido de extradição não estava regularmente instruído, razão pela qual deveria ser indeferido. Foi-lhe concedida liberdade vigiada, uma vez que havia sido preso há mais de 60 dias.

A Procuradoria requereu, então, que o julgamento fosse convertido em diligência, para sanar as falhas encontradas. No entanto, antes que se julgasse essa possibilidade, a Embaixada Americana trouxe ao processo documentos que pretendiam satisfazer as exigências legais.

O Sr. Ministro Adalício Nogueira, relator do pedido, acreditou haver insuficiência de documentos, mesmo em face dos demais apresentados pelo governo dos EUA. Considera o magistrado que, por ter sido colocado o indivíduo em liberdade mediante o pagamento de fiança, o pedido não estaria fundamentado em decisão condenatória que decretasse a prisão preventiva. Sobre o documento que supostamente corresponderia ao despacho de pronúncia, a argumentação é de que se trata de indictment, cuja tradução não corresponde à “pronúncia”, mas antes a “ato de acusação” ou “denúncia”, desconfigurando o documento como aquele a que se condiciona o pedido, razão pela qual o Ministro o indefere.

Tendo em vista a especificidade desse questionamento, o Ministro Adaucto Cardoso pede vista dos autos, voltando o processo a ser julgado em 26 de março de 1969. Ao fazer suas considerações sobre o assunto, o magistrado explica, primeiramente, que também no direito brasileiro a sentença de pronúncia, no processo criminal, é um “ato de acusação”, deduzido das provas apresentadas. Segundo os ditames do direito americano, o indictment é um decreto formal de acusação, baseado em instrução prévia, e motivado por autoridade competente, no caso, o Grande Júri. Associado a isso, o Ministro propõem uma tradução do conceito segundo o dicionário americano Webster’s Collegiate, que corresponderia a “formal declaração escrita, acusando uma ou mais pessoas de crime, como articulado pelo ministério público e apurado pelo grande júri”, considerando, ao final, a correspondência com o instrumento brasileiro necessário, razão pela qual defere o pedido.

Os demais ministros votam em conformidade com esse parecer, destacando o
Sr. Themístocles Cavalcanti que, se não existe identidade absoluta entre os institutos, existe equivalência, que seria suficiente para torná-lo válido. O Relator reassegura, todavia, a posição contrária, mas o julgamento é decidido pelo deferimento da extradição.

Nesse caso, dotado de relativa simplicidade, foi feita uma crítica extremamente pertinente, pelo Ministro Aliomar Baleeiro: “Temos a tendência de ver os processos dos outros países como o nosso, e aí criamos a figura da pronúncia do juiz singular como se ela fosse universal”. Ele se refere ao fato do documento formal de acusação ter sido proferido pelo Grande Júri, quando deveria ser feito por juiz competente (fato este que não encontrou respaldo na opinião da maioria dos juízes).

Entretanto, a crítica pode ser estendida, em sua primeira colocação, à posição adotada pelo Tribunal na maioria dos casos que se referem a legislações estrangeiras. Isso é importante na medida em que permite aos magistrados agir em coerência com o direito brasileiro. Contudo, tratando-se de tema incluído no direito internacional, como o é a extradição, faz-se mister atentar para as peculiaridades de cada legislação, e respeitá-las, sob pena de tornar esse instituto inaplicável, em decorrência da falta de absoluta identidade com o direito processual de cada país requerente.



4.5. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO Nº 267 - IUGOSLÁVIA



A Iugoslávia, dentre os Estados requerentes dos casos aqui citados, foi o único que, não possuindo tratado ou convenção de extradição com o Brasil, não manifestou preocupação singular em assegurar a reciprocidade de tratamento. Ademais, não utilizou as vias diplomáticas para apresentar o pedido de extradição, fazendo-o diretamente pelo seu governo, ao governo brasileiro.

O extraditando, Ilija Javanov Bojev, foi acusado de homicídio praticado em 21 de Julho de 1951, encontrando-se o pedido instruído pelos documentos necessários, razão pela qual foi preso pelas autoridades brasileiras. Em sua defesa, ele negou o crime; requereu nulidade do processo, por não ter sido encaminhado pelas vias corretas; declarou não haver identidade do acusado com o extraditando; definiu o tipo penal como tentativa de homicídio, uma vez que a vítima teria morrido em decorrência de tratamento dado por mãos inexpertas; e, finalmente, declara que o delito não possuiria agravantes, de forma que seria punido com pena mínima de 5 cincos, que prescreve em 10 anos, ou seja, na data do julgamento a punibilidade não poderia ser aplicada.

O relator do processo foi o Sr. Ministro Themístocles Cavalcanti, que iniciou sua exposição ressalvando a condição imposta pelo governo brasileiro para a entrega do extraditando, se assim se decidir, de não aplicação da pena de morte, conforme o art. 12, d, do dec.-lei 394. Em seguida, estabeleceu incontestável identidade entre o acusado e o extraditando, com base nos elementos fornecidos por ele (nome do pai), e os testemunhos enviados pelo governo iugoslavo. O magistrado, inclusive, defende a validade dos documentos apresentados, uma vez que eles elucidam os elementos do caso e fundamentam o pedido, ainda que não estejam dotados de alto grau de tecnicidade.

Quanto aos prazos prescricionais, a legislação do Iugoslávia prevê serem de 15 anos para crimes de pena superior a 10 anos, e para aqueles de pena superior a 5 anos, prazo de 10 anos, a contar da data do crime. Tendo em vista que o julgamento se iniciou em 16 de abril de 1969, já se teriam passado mais de 15 anos, prescrevendo a punibilidade.

Entretanto, trouxe a Procuradoria ao processo alegação de que conforme aquele direito, o prazo não correria durante o tempo em que a ação penal não pudesse ser iniciada nem prosseguida, de maneira que ele estaria suspenso desde a data em que o acusado deixou o país. O Ministro Relator contrapõe a este, artigo que diz sobre a interrupção do prazo, dada a partir de qualquer ato de órgão estatal competente realizado para acionar o autor pelo crime cometido. Frente a isso, entende-se que, estando suspenso o prazo, a punibilidade sub-existe. Contudo, se este foi interrompido, reiniciando a contagem a partir da data da última manifestação de autoridade iugoslava, poderia já ter chegado ao fim. A questão que se coloca é com relação a qual preceito legal aplicar.

O Ministro pondera ainda que a lei relativa à suspensão do prazo não elenca as situações em que ela se aplica, gerando uma insegurança jurídica, fundada na idéia de impossibilidade de constatação da prescrição. Esse princípio, assim colocado, é contrário ao sistema processual brasileiro, bem como ao regime de proteção individual por ele adotado.

Logo, o magistrado declara sua preferência pela aplicação do princípio que rege a interrupção do prazo prescricional, a ser contado da data do pedido de prisão, de Novembro de 1952. Passados então mais de 15 anos, a punibilidade, qualquer que seja a pena prevista, não pode ser aplicada, já que prescrita. O Ministro Thompson Flores, por não estar certo dessa interpretação, pediu vista dos autos.

O julgamento se reiniciou em oito dias, e o Ministro trouxe ao processo o art. 2º, V, do dec.-lei 394, que afirma, dentre as causas de recusa do pedido de extradição, a prescrição do fato imputado ao extraditando, segundo a lei brasileira, ou segundo a lei do Estado requerente. Considerando que os prazos previstos em ambas as legislações são iguais, a prescrição se dá em face de qualquer uma delas.

O magistrado considera, então, segundo o direito iugoslavo, conforme os elementos que o processo encerra. Ele dispensa a alegação de que teria sido suspenso o prazo, com argumentação na mesma linha do Ministro Relator, ou seja, falta da previsão dos requisitos para que ela seja aplicada, bem como o esclarecimento a cerca da conformidade da mesma com o caso.

Assim, ele considera como ato de interrupção do prazo o de 21 de Novembro de 1952, que se equipara à sentença de pronúncia, uma vez os demais são imprecisos e não autorizam admitir a interrupção. Desta data, até a chegada do requerimento da extradição ao STF (outubro de 1967), já teriam passados os 10 anos previstos, conforme considerou o ministro ter sido a infração mínima, com previsão de pena superior a 5 anos, e inferior a 10. Os demais votos sobre o caso seguiram essa orientação, e o pedido foi denegado.

Todavia, se fosse considerado o prazo prescricional para pena superior a 10 anos, ou seja, de 15 anos, eles ainda não teriam terminado em Outubro de 1967, quando o extraditando já se encontrava preso no Brasil, uma vez que se considerou o ato gerador da interrupção de Novembro de 1952. Ainda que o lapso temporal fosse de apenas um mês, o Tribunal precisava analisar com mais atenção os requisitos da acusação, pelos quais se passou perfunctoriamente, para assegurar-se a classificação do crime como sem agravantes, sendo certa a aplicação da pena menos grave.



5. O ESTATUTO DO ESTRANGEIRO



O Decreto-lei nº 394, com base no qual foram julgados os casos supra mencionados, vigorou no direito brasileiro por pouco mais de 30 anos. Em 13 de Outubro de 1969, foi substituído pelo Decreto-lei nº 941, chamado de Estatuto do Estrangeiro, cujo conteúdo extrapola o âmbito da extradição, e trata também da expulsão, da deportação, da condição do asilado e da naturalização.

Os preceitos gerais consolidados por essa nova lei são os mesmos daquela revogada. Entretanto, ele apresenta algumas peculiaridades. O decreto de 1969 prevê a expressa necessidade de solicitação por outro Estado para a extradição, bem como a necessária existência de tratado ou convenção sobre o tema, ou ainda a garantia de reciprocidade de tratamento.

Ele também proíbe a extradição em razão de crime político, mas é omisso quanto aos crimes de opinião, puramente militares ou contra a religião, para os quais a antiga lei aplicava a mesma previsão. Quanto à descaracterização como crime político de atentados contra chefes de Estado ou pessoa que exerça autoridade, os atos de anarquismo, terrorismo e sabotagem, e também a propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem pública e social, o Estatuto do Estrangeiro apenas prevê a possibilidade do Supremo Tribunal Federal agir dessa forma, não o impelindo a fazê-lo.

Ademais, o Decreto-lei de 1938 previa que, havendo a recusa no pedido de extradição, o governo brasileiro se responsabilizaria por promover o processo, fosse este contra brasileiro, ou contra estrangeiro, utilizando-se dos instrumentos fornecidos pelo Estado requerente, e informando-lhe o resultado. Nesse ponto, a nova legislação é omissa, demonstrando um regresso na regulamentação da extradição.

Posteriormente, em 1980, o Estatuto do Estrangeiro também deixou de vigorar, em decorrência da promulgação do Novo Estatuto de Estrangeiro, pela lei nº 6.815. Entretanto, as novas legislações praticamente não inovam, limitando-se a aumentar a tecnicidade do instituto. Da mesma maneira pode se falar sobre o tratamento constitucional, do qual é reflexo direto e minimamente diverso a legislação ordinária aqui tratada.



CONCLUSÃO



A partir de todo o exposto, acredita-se que as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal tenham atendido às exigências legais, sendo coerentes com o direito brasileiro.

Todavia, dado o número reduzido de acórdãos sobre o tema analisado, não foi possível constatar a existência de uma linha mestra direcionando o olhar dos magistrados sobre os casos. Não se pode falar, inclusive, de pensamentos homogêneos, e interpretações unas da legislação e dos princípios gerais da extradição. Entretanto, foi possível detectar três pontos comuns a todos os acórdãos, ainda que tratados de forma secundária, que indicam tendências que estão sendo seguidas pelo Tribunal.

O primeiro deles consiste no apego ao rigor formal, característica do processo judicial brasileiro como um todo. Nos casos trabalhados, essa tendência se manifesta nas exigências dos magistrados de que sejam atendidos todos os requisitos impostos pela lei, dentro dos padrões de tecnicidade exigidos. Acredita-se que a opção por essa conduta se dê para evitar que eventuais problemas processuais prejudiquem a decisão final, tornando-a injusta, ou incoerente com o resto do sistema. Ademais, para assegurar o vínculo com os diplomas legais, reforçando a separação de poderes, os magistrados buscam fundamentar suas conclusões e considerações nas normas dos referidos diplomas, evitando que as discussões extrapolem o âmbito do direito.

Sob esse aspecto, a rigidez é válida. Entretanto, corre-se o risco de subestimar discussões de mérito mais importantes em decorrência da falta de flexibilidade quanto à forma e a técnica. Assim, quando elas prevalecem em detrimento da busca pela verdade objetiva, o caráter de provedor da justiça que deveria ser inerente ao direito, se perde.

Na seqüência, observou-se a dificuldade encontrada pelos ministros em comparar a legislação brasileira com as legislações dos respectivos Estados requerentes. Não se propõe que a extradição, em sua fase jurisdicional, não deva ser avaliada em face do direito pátrio. Entretanto, como aspectos do direito estrangeiros, muitas vezes, estão diretamente relacionados com a maneira como será decidida a questão, faz-se mister dedicar especial atenção a eles, respeitando suas peculiaridades, uma vez que nem sempre serão semelhantes ao direito brasileiro. Considerando também que é reduzido o número de pedidos de extradição que chegam ao Supremo Tribunal, não é tarefa inviável a pesquisa detalhada dos temas que serão discutidos, uma vez que deles depende os rumos da vida de um indivíduo.

Por último, percebeu-se que é crescente a valorização dos tratados e convenções sobre extradição travados entre o Brasil e os demais países, bem como a promessa de reciprocidade de tratamento. Essa tendência é resultado da controvérsia inerente ao direito internacional, uma vez que, no mundo atual, é imprescindível a relação entre os Estados. Contudo, cada um deles é soberano, e ocupa posição de igualdade em relação aos demais. Logo, não há como coagir juridicamente um governo, para que ele se direcione de uma determinada maneira. A partir disso, a “palavra empenhada” é acrescida de um alto grau de valor e credibilidade, uma vez que é a principal garantia de um Estado frente a qualquer outro.

Finalmente, conclui-se que a extradição ainda é um tema em desenvolvimento, mas que vem firmando posições lógicas e bem fundamentadas no direito brasileiro, valorizando não apenas a cortesia e a colaboração entre os Estados na luta contra o crime, mas também os direitos individuais dos seres humanos. Ressalta-se a importância de ser mantido uma relação harmoniosa e de sentido convergente entre os três poderes do Estado, uma vez que, em tempos modernos, a delimitação do âmbito de competência de cada um deles não é tão precisa, sendo considerável o número de situações de interdependência.

Contudo, a essencialidade desse trabalho se resume em um elemento, que o fundamenta e dele transcende: a soberania. Num mundo de fronteiras mutáveis, é ela que garante o próprio Estado, e o povo que nele habita, além de ser essencial e este e a outros temas de direito.



BIBLIOGRÁFIA



LIVROS:



· Alves, Alaôr Caffé. Estado e democracia.

· Casolato, Roberto Wagner Battochio. As garantias do extraditando no Supremo Tribunal Federal. Dissertação de mestrado. USP. SP. 1995

· Chaves, Marco Antonio. Projeto de pesquisa: guia prático para monografia. Editora Wak. RJ. 1ª ed. 2002

· Maciel, Anor Butler. Extradição internacional. 1957

· Reale, Miguel. Lições preliminares de direito. Editora Saraiva. SP.
22ª ed. 1995

· Russomano, Gilda Maciel Corrêa Meyer. A extradição no direito internacional e no direito brasileiro. Editora RT. SP. 3ª ed. 1981

· Supremo Tribunal Federal. Extradição, Carta Rogatória, Sentença Estrangeira - bibliografia. Brasília. 1999



ARTIGO:



· Rangel, Vicente Marotta. Convém reformular as normas sobre extradição? Revista Problemas Brasileiros nº 59. SP. Fevereiro 1968.



SITES:



· www.stf.org.br

· www.planalto.org.br
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