Monografias

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Título Responsabilidade penal da pessoa jurídica: O ordenamento jurídico brasileiro está preparado para reconhecê-la?
Autor Natalia Langenegger
Ano 2009
Orientador Marta Rodriguez de Assis Machado
Palavras-chave Responsabilidade Penal da Pessoa jurídica; Lei nº 9.605/98; Artigo 225, §3°, CF
Acórdãos citados HC 92.921-4, HC 83301-2, RHC 85658-6, HC 8.600-1, HC 88747 e HC 88544 (vide decisões das demais instâncias nos anexos)
Resumo da Monografia


Este estudo buscou desvendar comparativamente o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais Brasileiros sobre as problemáticas emergentes da inserção da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/98. Para tanto, o resultado e argumentos apresentados em Habeas Corpus julgado pelo STF, nº 92.921-4, foram levantados e comparados com os argumentos e resultados encontrados em decisões proferidas por todos os demais Tribunais brasileiros