Monografias

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Título A construção judicial das regras de fidelidade partidária
Autor Luísa Heráclio Panico
Ano 2010
Orientador Manuela Oliveira Camargo
Palavras-chave Migração partidária; STF; perda do mandato; regramento jurisprudencial;TSE
Acórdãos citados STF: MS 26602/DF, 26603/DF, 26604/DF ADI 3-999/DF. MS 27.938/DF TSE: Cta. 1398, Cta. n° 1.587/DF, Pet n° 2.755/DF, Pet n° 2759, Cta. n° 1474/DF, cta. n° 1509/DF, cta. n° 1542, AgR Pet n° 2775/DF, Cta. n° 1542/DF, Pet n° 2773/DF, Pet 2759/DF, AC n° 2815, AC n° 2692, AgR Pet n° 2778, AgR Pet n° 2981/DF, cta. n° 1693/DF, cta. n° 1695/DF, Cta n° 1690/DF, Cta n° 1720/DF, Pet. n° 2775/DF, AgR RESPE n° 28.854, AgR Pet n° 2.790/DF, AgR Pet n° 2.974, Cta. n° 1.484/DF, Cta. n° 1.503/DF, Pet n° 2.766/DF
Banca Examinadora Manuela Oliveira Camargo e Flávia Scabin
Resumo da Monografia


Esta pesquisa procura evidenciar a maneira como se tem construído a disciplina jurídica do princípio da fidelidade partidária a partir das decisões do STF e do TSE que promoveram mudança radical na jurisprudência dominante sobre o assunto e da jurisprudência do TSE desde então, que aplica o novo entendimento. Desde a mudança de jurisprudência, o Poder Legislativo ainda não editou nenhuma lei sobre a fidelidade, de modo que as regras atualmente existentes são todas provenientes da atuação judicial. A partir da noção de que migrações partidárias possam causar a perda do mandato, o exercício da jurisdição sobre estes conflitos cria, a despeito da omissão legislativa, regras, direitos e deveres decorrentes desse princípio – ou seja, sua disciplina jurídica. A análise permite observar a formação de algumas regras, mas principalmente evidencia a existência de entendimentos contraditórios do TSE no julgamento de problemas semelhantes, o que impede a consolidação de regras uniformes e põe em risco a consistência de seus julgados. Paralelamente a essas observações, a pesquisa põe em evidência a forma de atuação de cada uma das cortes nesse processo, contrariando a noção de que o STF é o único responsável por esta decisão de grande vulto político. Finalmente, é possível perceber incompatibilidades entre o entendimento adotado por essas cortes e a legislação eleitoral vigente, o que deixa clara a insuficiência de decisões judiciais para disciplinar o tema e reforça a necessidade de intervenção do Poder Legislativo.


CURSOS

Quar

09

Ago

2017

Escola de Formação Pública 2017 - 2º semestre

Coord: Guilherme Forma Klafke

quartas e sextas, das 14h00 às 16h00