Monografias

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Título Entre consenso presumido e delimitação: os “sobredireitos” de personalidade nos votos do Ministro Carlos Ayres Britto
Autor Theófilo Miguel de Aquino
Ano 2012
Orientador Bruna Romano Pretzel
Palavras-chave “Sobredireitos”; Ayres Britto; liberdade de expressão; direitos de personalidade; hierarquia constitucional; argumentação
Acórdãos citados ADPF 130; ADI 4.451 MC; ADI 3.510; Rcl 11.026; RE 633.427; RE 638.565; RE 572.615
Banca Examinadora Bruna Romano Pretzel e Marina Cardoso
Resumo da Monografia


A monografia tem por objetivo responder o que são, como são aplicados e quais as consequências dos “sobredireitos” nos votos do ministro Ayres Britto, responsável pelo emprego dessa denominação para se referir a certo grupo de direitos fundamentais constitucionais.Minha análise não é da estrutura formal da argumentação do ministro, mas do conteúdo e da coerência na aplicação desse conteúdo referente aos “sobredireitos”. No entanto, faço uso de um esquema de teia argumentativa para cada voto, com o intuito de perceber com mais clareza qual o papel de cada argumento no voto e como isso define o conteúdo desses argumentos. A partir do conceito vagueza, constato que o ministro não consegue definir com clareza os “sobredireitos”, pois incorre na falácia de petição de princípio. Soma-se a isso o fato de os argumentos serem extremamente genéricos e independentes entre si. Concluo com a advertência de que essa teoria, se não melhor trabalhada, dá margem a manifestação do arbítrio puro do juiz.


CURSOS

Quar

07

Mar

2018

Escola de Formação Pública 2018 - 1º Semestre

Coord: Mariana Vilella

Quartas e Sextas-feiras, das 14h00 às 15h40