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Título Serviço público ou atividade econômica? Uma análise jurisprudencial sobre a definição do regime jurídico das empresas estatais no STF
Autor Rafael Pereira Fernandes
Ano 2013
Orientador Henrique Motta Pinto
Palavras-chave Supremo Tribunal Federal; empresas estatais; regime jurídico; dicotomia empresa estatal prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica
Acórdãos citados AgR - RE 446.530/SC; AgR – AI 838.510/BA; RG – ARE 638.315/BA; AgR – RE 363.412/BA; AgR – RE 542.454/BA; ED – AgR – RE 709.225/RS; ED – ED – RE 265.749/SP; ED – RE 508.264/RS; ED – RE 265.749/SP; AgR -RE 462.704/SP; ED – AgR – RE 433.666/BA; AgR – RE 508.709/SP; ED –AgR – RE 357.447/SP; ED – RE 253.394/SP; ED – AgR - RE 318.185; AgR – RE 357.447/SP; AgR – RE 318.185/SP; AgR – AI 738.322/SP; AgR – RE 647.881/RS; ED – AgR – AI 738.322/SP; ED – AgR – RE 458.856/SP; AgR – AI 458.856/SP; AgR – RE 631.309/SP; AgR – ACO 789/PI; ED – AgR – AI 351.888/SP; AgR – RE 328.843/MG; QO – ACO 765/RJ; RE 357.291/PR; AgR – ACO 765/RJ; RE 601.392/PR; RE 220.907/RO; AgR- RE 596.729/SC; AgR – ACO 811/DF; RE 229.444/CE; AgR - RE 524.615/BA; RE 552.217/RS; ACO 789/PI; QO -ACO 803/SP; RE 364.202/RS; AC 1851/RO; AgR -RE 433.666/BA; EDiv – RE 222.041/RS; ED – AgR – RE 485.000/AL; ED – RE 230.051/SP; AgR – RE 592.004/AL; AgR – RE 485.000/AL; ED – AgR – RE 592.004/AL; RE 222.041/RS; RE 631.309/SP; ACO 765/RJ; RE 230.051/SP; AgR – AI 351.888/SP; ACO 959/RN; AC 669/SP; AgR - RE 698.357/RS; ADI 83/MG; RE 172.816/RJ; RE 253.472/SP; AgR -RE 369.252/PR; RE 265.749/SP; RE 407.099/RS; RE 599.628/DF; RE 229.696/PE; RE 398.630/SP; ADPF 46/DF; RE 225.011/MG; RE 424.227/SC; AgR - RE 709.225/RS
Banca Examinadora Henrique Motta Pinto e Danielle Rached
Resumo da Monografia


A presente monografia investiga o uso pelo Supremo Tribunal Federal da dicotomia entre empresa estatal prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica para a definição do regime jurídico dessas entidades estatais. Para tanto, apresenta três frentes de análise. Na primeira delas, investiga como o STF tem identificado o serviço público e a atividade econômica em casos relacionados às empresas estatais. Em um segundo momento, analisa quais têm sido os efeitos sobre o regime jurídico das empresas estatais que a criados pela Corte a partir da classificação das atividades destas empresas como serviço público ou atividade econômica. Por fim, analisa quais têm sido as funcionalidades dessa classificação para a argumentação da Corte. Ao longo da pesquisa pude perceber que a Corte objetiva sua caracterização da ideia de serviço público e de atividade econômica, valendo-se de critérios bastante mecânicos para a classificação das atividades das estatais. Além disso, percebi que além da publicização do regime jurídico das estatais, o uso da dicotomia tem levado a uma aniquilação da personalidade jurídica das estatais. Por fim, apresento algumas consequências negativas que o uso da dicotomia na argumentação do STF tem apresentado.


CURSOS

Quar

09

Ago

2017

Escola de Formação Pública 2017 - 2º semestre

Coord: Guilherme Forma Klafke

quartas e sextas, das 14h00 às 16h00