Monografias

Este material pode ser reproduzido desde que citadas a fonte e as
referências bibliográficas de acordo com as normas vigentes.


Título COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL E O DIREITO À SAÚDE: o conflito formal e material de leis no STF
Autor Clarice Maria Rocha Nehme
Ano 2011
Orientador Carolina Mota
Palavras-chave direito à saúde; competência legislativa; CF/88; Estados-membros; vício formal; autonomia legislativa.
Acórdãos citados ADI 1893-MC/RJ; ADI 1893/RJ; ADI 1862-MC/RJ; ADI 3403/SP; ADI 1589/SP; ADI 1595/SP; ADI 1646-MC/PE; ADI 1646/PE; ADI 2875/DF; ADI 1575/SP; ADI 2396-MC/MS; ADI 2396/MS; ADI 2656/SP; ADI 3937-MC/SP; ADI 1278/SC; ADI 2303/RS; ADI 3035-MC/PR; ADI 3035/PR; ADI 3645/PR; ADI 2832/SC, ADI 384-MC/PR e ADI 384/PR.
Banca Examinadora Carolina Mota e Marina Zago
Resumo da Monografia


Os artigos da CF/88 referentes à repartição de competências legislativas são de difícil interpretação e aplicabilidade. A proteção à saúde é matéria legislativa concorrente entre União e Estados-membros. No entanto, as leis estaduais, muitas vezes, são declaradas inconstitucionais por vícios formais decorrentes da invasão de competências privativas da União ou por extrapolarem na suplementação da lei federal. Esta pesquisa visa avaliar a interpretação do STF a respeito das leis estaduais protetivas à saúde, que apresentam conflito de competência legislativa. De forma geral, o STF tende a declarar a inconstitucionalidade das leis respaldada em vícios formais de distribuição de competências legislativas. Por outro lado, os Ministros, de forma isolada, realçam o escopo social da lei e trazem à discussão o seu caráter material de proteção e defesa da saúde, como um princípio a ser preconizado.


CURSOS

Quar

07

Mar

2018

Escola de Formação Pública 2018 - 1º Semestre

Coord: Mariana Vilella

Quartas e Sextas-feiras, das 14h00 às 15h40