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Título A adoção do Procedimento Licitatório Simplificado pela Petrobrás sob as perspectivas do STF e do TCU
Autor Larissa Santiago Gebrim
Ano 2013
Orientador André Janjácomo Rosilho
Palavras-chave Licitação; Procedimento Licitatório Simplificado; Petrobrás; STF; TCU
Acórdãos citados (STF) - ADI 3.273; ADI 3.366; ADI/MC 3.596; MS 31.235 MC; MS 30.349; MS 28.744 MC; MS 29.326 MC; MS 29.123 MC; MS 27.743; MS 27.337; MS 25.888 MC; MS 30.358 AgR; MS AgR 25.481; AC 1.193 MC-QO; MS 28.626; MS 27.837; MS 26.783 MC-ED; MS 29.468 MC; MS 28.745 MC; MS 28.504; RE 441.280; MS 28.252; MS 27.344; MS 27.796; MS 25.986 ED-MC; MS 26.808; MS 26.410 e MS 27.232. (TCU) - Acórdão 125/1998; Decisão 156/2000; Acórdão 663/2002; Decisão 645/2002; Acórdão 447/2003; Acórdão 29/2004; Acórdão 101/2004; Acórdão 1390/2004; Acórdão 1842/2005; Acórdão 392/2006; Acórdão 549/2006; Acórdão 908/2006; Acórdão 266/2007; Acórdão 501/2007; Acórdão 624/2007; Acórdão 866/2007; Acórdão 920/2007; Acórdão 1125/2007; Acórdão 1678/2007; Acórdão 2176/2007; Acórdão 39/2008; Acórdão 132/2008; Acórdão 422/2008; Acórdão 710/2008; Acórdão 1969/2008; Acórdão 2115/2008; Acórdão 1854/2009; Acórdão 1732/2009; Acórdão 1910/2009; Acórdão 2413/2009; Acórdão 2745/2009; Acórdão 328/2010; Acórdão 405/2010; Acórdão 560/2010; Acórdão 1097/2010; Acórdão 8356/2010; Acórdão 1548/2011; Acórdão 1689/2011; Acórdão 1784/2011; Acórdão 2834/2011.
Banca Examinadora André Janjácomo Rosilho e Marina Cardoso de Freitas
Resumo da Monografia


O objetivo do presente estudo é analisar, a partir de pesquisa jurisprudencial, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Contas da União (TCU), interpretam e aplicam a adoção de Procedimento Licitatório Simplificado pela Petrobrás. Nesse sentido constatou-se que o STF tem posição favorável em relação ao regulamento próprio, sendo paradigmática a decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes no MS 25.888 MC. No entanto, o posicionamento do STF se dá em decisões monocráticas e cautelares, o que faz o órgão de controle questionar o caráter vinculante de tais manifestações. Já o TCU, se mostra contrário à adoção do regulamento próprio pela Petrobrás, e firmou sua posição na Decisão 663/2002. O principal fundamento da referida decisão é que o Decreto 2.745/98, que aprovou o Procedimento Licitatório Simplificado, advém de delegação imprópria do art. 67 da Lei do Petróleo, sendo, portanto, inconstitucional. O TCU, após as manifestações do STF, manteve sua posição contrária ao Procedimento Licitatório Simplificado, mas passou a utilizar novos argumentos, como os princípios que regem a atuação administrativa.


CURSOS

Quar

07

Mar

2018

Escola de Formação Pública 2018 - 1º Semestre

Coord: Mariana Vilella

Quartas e Sextas-feiras, das 14h00 às 15h40