Monografias

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Título Conflitos no exercício de competências legislativas sobre direito do consumidor
Autor Carlos Eduardo Silva Tobias
Ano 2013
Orientador Rodrigo Pagani de Souza
Palavras-chave Direito do consumidor; STF; Conflitos de competência legislativa; União; Estados
Acórdãos citados ADI 2818/RJ; ADI 3343/DF; ADI 4478/AP; ADI 3847/SC; ADI 4533 MC/MG; ADI 4603 MC/RN; ADI 3661/AC; ADI 3905/RJ; ADI 4083/DF; ADI 2876/RO; ADI 1980/PR; ADI 2832/PR; ADI 855/PR; ADI 3668/DF; ADI 3729/SP; ADI 2359/ES; ADI 3533/DF; ADI 3322 MC/DF; ADI 3645/PR; ADI 3590/DF; ADI 1007/PE; ADI 2334/DF; ADI 1980 MC/PR; ADI 855 MC/PR; ADI 750 MC/RJ; RE 193.749/SP
Banca Examinadora Rodrigo Pagani de Souza e Bruna de Bem
Resumo da Monografia


O direito do consumidor tem conquistado crescente relevância no Brasil, na medida em que mudanças socioeconômicas no perfil da população permitiram que o poder de compra do brasileiro aumentasse, gerando, consequentemente, mais conflitos ligados à defesa do consumidor. Nesse sentido, estudar o direito do consumidor na última instância do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF), se revela pertinente para compreender como esse direito se apresenta à Corte, além de tomar conhecimento do que os ministros decidem quando se trata desse tipo de conflito. Optou-se por analisar a defesa do consumidor no STF a partir dos conflitos no exercício de competências legislativas pelo fato desta ser a questão mais decidida no plenário, indicando sua relevância. A análise indica que o STF está num processo de construção do seu entendimento a respeito de determinadas questões inerentes ao tema, apesar da sua jurisprudência ser firmada quantos aos limites dos Estados para tratar da defesa do consumidor, tendo-se uma preferência por destinar tal competência à União.