Monografias

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Título PROPOSTA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 69: Análise dos precedentes e o teor do enunciado
Autor Guilherme Silva Galdino Cardin
Ano 2014
Orientador Roberto Codorniz Leite Pereira
Palavras-chave Guerra fiscal; reiteradas decisões; precedentes judiciais; benefícios fiscais; proposta de súmula vinculante nº 69.
Acórdãos citados ADI-MC 2823; ADI 2866; ADI 2906; ADI 3246; ADI 3312; ADI-MC 3389; ADI 3389; ADI 3576; ADI 3664; ADI 3674; ADI 3702; ADI 3794; ADI 3803; ADI 3809; ADI-MC 3936; ADI 4152; ADI 4276; ADI-MC 4565; ADI-REF-MC 4705; AI-AgR 449.522; AI-AgR 637.392; AI-ED 654.845; ARE 630.705; ARE 637.959; ARE 752.603; ARE 774.821; RE 539.130; RE 572.762.
Banca Examinadora Roberto Codorniz Leite Pereira e Rubens Eduardo Glezer
Resumo da Monografia


A presente monografia tem como objetivo analisar as reiteradas decisões referentes aos benefícios fiscais relativos ao ICMS. Dentro desse escopo, há duas questões centrais a serem debatidas: como o Supremo Tribunal Federal decidiu acerca da concessão de benefícios relativos ao ICMS sem o amparo do CONFAZ; e de que forma esse Tribunal utilizou suas "reiteradas decisões" para apontar precedentes na proposta de súmula vinculante nº 69. Constatou-se que o STF se posicionou firmemente a respeito dessa guerra fiscal. Todavia, houve um mau uso das "reiteradas decisões" para indicar os precedentes que fundamentam a PSV nº 69, em razão da falta de coerência e de respaldo. Ademais, não foi possível estabelecer qualquer previsão categórica acerca de uma possível modulação de efeitos da PSV nº 69.


CURSOS

Sext

09

Mar

2018

Escola de Formação Pública 2018 - 1º Semestre

Coord: Mariana Vilella

Quartas e Sextas-feiras, das 14h00 às 15h40