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Título A competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre licitação e contratação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Autor Sarah Bria de Camargo
Ano 2014
Orientador Marina Cardoso
Palavras-chave Supremo Tribunal Federal; competência; licitação; contratos administrativos; norma geral; norma específica.
Acórdãos citados ADI 927 MC; ADI 1746 MC; ADI 1824 MC; ADI 1668 MC; ADI 2338 MC; ADI 3059 MC; ADI 2665; ADI 3670; RE 547063; RE 423560; ADI 2416; ADI 1746; ADI 2444.
Banca Examinadora Marina Cardoso e Marina Zago
Resumo da Monografia


Segundo o art. 22, XXVII, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos. Contudo, a falta de definição constitucional sobre o conceito de normas gerais, aliada à indefinição de quaisquer critérios para compreensão deste conceito abstrato, traz algumas incertezas quanto à real extensão das competências da União e dos demais entes federativos – notadamente, Estados, Distrito Federal e Municípios - para disciplinar essas matérias. Diante dessa incerteza, o objetivo do presente trabalho é investigar como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem interpretado essa distribuição de competência, de modo a tentar identificar possíveis parâmetros que possam ser considerados para a interpretação da competência reservada a cada ente federativo para a disciplina das licitações e contratação.