Monografias

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Título Uma reflexão quanto à extensão do poder jurisdicional: Estudo do controle judicial da discricionariedade administrativa, na conceituação de segurança nacional, na jurisprudência do STF
Autor Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva
Ano 2003
Acórdãos citados RE 62.731/67, Pet. HC 43.071/66, HC 45.604/68, HC 46.305/68, RHC 45.791/68, RHC 44.521/68, RHC 45.347/68, RHC 46.024/68, RC 1.082/68, CJ 4.660/68, CJ 5.227/69, CJ 5.086/69, CJ 5.131/69, CJ 4.627/69
Resumo da Monografia


RESUMO


Propondo uma analise pontual da atuação do órgão máximo do Poder Judiciário nacional nos anos “duros” da ditadura militar brasileira, esta monografia traz à discussão o controle judicial da discricionariedade administrativa, dando enfoque à avaliação de termos indeterminados como a urgência e relevância, requisitos previstos na CF/67 e no AI 2 para a expedição de Decreto Lei pelo Presidente da República. Nesta análise destacam-se os acórdãos proferidos nos julgamentos do RE 62.731/67 e da Pet. HC 43.071/66, nos quais há detida análise da extensão do poder jurisdicional e conseqüente controle diante de ato privativo do Poder Executivo. Inegável que, em período de exacerbado abuso e centralização de poder, a tomada de posição do Supremo Tribunal Federal com relação a atos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo instiga um estudo, cujo inicial destaque foi dado neste trabalho.