Monografias

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Título Legitimidade das distinções para acesso a cargos públicos pela via do concurso na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Autor Gabriela Miniussi Engler Pinto
Ano 2004
Orientador Luis Virgílio Afonso da Silva
Palavras-chave Supremo Tribunal Federal; cargos públicos; concursos públicos
Acórdãos citados RMS 21.046; ADIn 1.040; RE 148.095; AI 460.131
Resumo da Monografia


O presente estudo pretende abordar a visão jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no que tange o acesso a cargos públicos pela via do concurso, considerando o disposto na Constituição promulgada em 1988. Apesar da existência de preceitos vedando expressamente restrições baseadas em idade, sexo, cor e estado civil, percebe-se que a jurisprudência acabou admitindo algumas distinções com base naqueles mesmos fatores de discrímen. Portanto, cabe indagar até que ponto afiguram-se legítimas as limitações para participação em concursos públicos? Como a questão é tratada pelo STF? As dificuldades encontradas no trato do assunto e suas implicações práticas para a sociedade, são alguns pontos a serem discutidos nesse trabalho. Nesse contexto, procura-se fazer uma reflexão sobre a conduta do Supremo Tribunal Federal diante de uma situação que não comporta tratamento certo e determinado, mas varia conforme as peculiaridades do caso concreto. A existência de decisões conflitantes é indício da problemática inerente ao assunto.


CURSOS

Quar

07

Mar

2018

Escola de Formação Pública 2018 - 1º Semestre

Coord: Mariana Vilella

Quartas e Sextas-feiras, das 14h00 às 15h40