Monografias

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Título A amplitude do interesse público nas regulamentações profissionais e o alcance do princípio da liberdade profissional nessas situações
Autor Felipe Kazuo Tateno
Ano 2005
Orientador Fábio Barbalho
Acórdãos citados Rp 930; Rp. 1.023; Rp. 1.054; Rp. 1.056; Rp. 1.256; RE 70.563;
Resumo da Monografia


RESUMO


A partir da promulgação da Constituição de 1967, pôde-se observar o aumento do número de atos que restringiam os direitos fundamentais. Dentre essas limitações, destacam-se aquelas referentes à liberdade profissional. Em resposta a tais restrições, muitas normas foram impugnadas sob o fundamento de serem elas inconstitucionais.
Nesse contexto, o STF tornou-se o grande palco das discussões sobre o alcance do princípio da liberdade profissional e sobre a amplitude do conceito de interesse público nas regulamentações profissionais.
Sendo assim, este estudo tem o objetivo de verificar a coerência do Tribunal nas decisões em que se analisou a constituicionalidade da exigência de habilitação ou registro profissional durante a vigência da Constituição de 1967.