Monografias

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Título O Benefício da Prestação Continuada para Pessoas com Deficiência no Supremo Tribunal Federal
Autor Fernanda Penteado Balera
Ano 2006
Orientador Patrícia Rodrigues Pessoa
Acórdãos citados ADI 1232, MC 1232, RCL 2323, RCL 2303, AI.AGR 558265, RE.AGR 378414, RE.463800, RE.464142, RE.AGR 348399, RE 464142, RE.AGR 348399,RE 418610, RE.AGR 461722, RE 416729, AI.AGR 451599, AI.AGR 482766, RE.AGR 439364, RE.AGR 439591,RE.AGR 438703, AI.AGR 467204
Resumo da Monografia


A Constituição Federal de 1988 representou grande avanço ao estruturar a proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Primeiramente, estabeleceu como objetivos fundamentais da República (art. 3º) “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (I), “erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais” (III) e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação “. Além destes objetivos, preceitua em seu art. 5º, caput, que todos são iguais perante a lei e que todos tem direito à igualdade”.
Preocupando-se com a completa efetivação do direito à igualdade e para cumprir os objetivos mencionados, a Constituição adotou como regra a inclusão e, reconhecendo que as pessoas com deficiência eram historicamente excluídas do processo de integração social e que, por sua própria condição, necessitavam de proteção especial, estabeleceu diversas normas capazes de concretizar essa inclusão.
O objeto desta monografia, é uma dessas normas voltadas à inclusão das pessoas com deficiência, que é o benefício assistencial da prestação continuada disposto no art. 203, V da Constituição . Tal artigo veio a ser regulamentado pela LEI 8.742/93 que em seu art. 20 § 3º fixou como critério para receber tal benefício a renda per capita da família da pessoa com deficiência ser inferior a ¼ do salário mínimo.
A escolha do tema se deu após busca preliminar na jurisprudência do STF acerca dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. Tal pesquisa revelou que as maiores controvérsias a respeito dos direitos das pessoas com deficiência se referem a este benefício. Percebeu-se, também, que essa garantia do salário mínimo é fundamental para a inclusão da pessoa com deficiência, pois o seu acesso tanto à escola quanto posteriormente ao mercado de trabalho se acha comprometido em razão de sua restrição física ou mental, com conseqüente dificuldade de acesso a qualquer renda. Além disso, o benefício do salário mínimo pretende integrar aqueles duplamente excluídos, ou seja, não só as pessoas com deficiência, mas aqueles que são também pobres.
O critério de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ( ADI 1232) por ser considerado muito restritivo e limitar um direito ilimitado. 
A partir da análise desta ADI e dos outros 42 julgados encontrados na Corte a respeito do tema, pretendeu-se verificar qual o entendimento do STF a respeito de tal benefício, quais foram os argumentos utilizados pelos Ministros desta casa ao julgar a constitucionalidade do critério e posteriormente ao manter ou não o benefício.
Para isso, procedemos a uma análise qualitativa das decisões que baseou-se na idéia de inclusão social. Na perspectiva inclusiva adotada para este estudo, entende-se a deficiência como um produto social pelo qual toda a sociedade e conseqüentemente, o Estado, é responsável por oferecer condições necessárias para que tais pessoas venham de fato a ser incluídas na sociedade. A inclusão, é portanto, a não exclusão e a valorização das diferenças.


CURSOS

Quar

09

Ago

2017

Escola de Formação Pública 2017 - 2º semestre

Coord: Guilherme Forma Klafke

quartas e sextas, das 14h00 às 16h00