Monografias

Este material pode ser reproduzido desde que citadas a fonte e as
referências bibliográficas de acordo com as normas vigentes.


Título Autonomia legislativa estadual: a interpretação e aplicação do artigo 24 da Constituição Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal
Autor Maria Alice Rodrigues
Ano 2006
Orientador Patrícia Pessoa
Acórdãos citados ADI 3645/PR, ADI 3098/SP, ADI 3035/PR, ADI 3054/PR, ADI 2396/MS, ADI 2656/SP, ADI 2334/DF, ADI 2667/DF, ADI 2311/MS, ADI 2344/SP, ADI 1980/PR, ADI 1926/PE, ADI 1807/MT, ADI 384/PR, ADI 252/PR, ADI 1624/MG, ADI 1285/SP, ADI 903/MG, ADI 861/AP, ADI 1540/MS,
Resumo da Monografia


A análise das decisões do STF fundamentadas no artigo 24 da CF/88 se dá com ênfase na interpretação que cada parágrafo do dispositivo recebe no Tribunal, diante da abertura do texto normativo (que utiliza expressões pouco objetivas, como “normas gerais” e “peculiaridades”), e nos conflitos de competências legislativas entre União e Estados-membros. Ela mostra que o artigo 24 é invocado nos casos de questionamento da constitucionalidade de norma estadual por suposta incompetência do Estado-membro. Como padrão de decisão do STF, percebe-se que há declaração de inconstitucionalidade quando se reconhece invasão de competência privativa da União ou incompatibilidade entre a norma estadual e norma federal já existente.