Monografias

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Título O Direito de Greve dos Servidores Públicos e o Supremo Tribunal Federal
Autor Juliana Maggi Lima
Ano 2006
Orientador Brisa Lopes de Mello Ferrão
Palavras-chave Direito de greve; servidores públicos; STF
Acórdãos citados ADI 341-MC, MI 20, MI 438, ADI 1.696, ADI 1.306-MC, RE 185.944, ADI 1.333-MC, RE 413.478-QO.
Resumo da Monografia


O presente artigo busca verificar se a ausência de legislação regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos impossibilita o exercício do mesmo, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Foi analisada a interpretação que o Tribunal confere ao art. 37, VII, da Constituição Federal e se o Supremo interpreta ter ou não competência para determinar norma para regulamentar este direito. Foram selecionados oito acórdãos, por meio dos quais concluiu-se que o STF entende o art. 37, VII, da Constituição como de eficácia limitada, de acordo com modelo de José Afonso da Silva, que o direito de greve dos servidores não pode ser exercido sem a edição de lei que discipline a matéria e que o Tribunal não possui competência para suprir a lacuna legislativa. 


CURSOS

Quar

07

Mar

2018

Escola de Formação Pública 2018 - 1º Semestre

Coord: Mariana Vilella

Quartas e Sextas-feiras, das 14h00 às 15h40