PALMA, Juliana Bonacorsi. A Proposta de Lei da Segurança Jurídica. 04 JUN 2019. Acesso em: 25/01/2021. Disponível em <http://sbdp.org.br/publication/a-proposta-de-lei-da-seguranca-juridica/>.
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PALMA, Juliana Bonacorsi. A Proposta de Lei da Segurança Jurídica. 04 JUN 2019. Acesso em: 25/01/2021. Disponível em <http://sbdp.org.br/publication/a-proposta-de-lei-da-seguranca-juridica/>.
