O Supremo Tribunal Federal e Controle Judicial das Emendas de Relator: o caso do “Orçamento Secreto”

Maria Luiza Aires Cabral Dias

A monografia investiga o papel do Supremo Tribunal Federal no chamado “caso do orçamento secreto”, tal como apreciado nas ADPFs 850, 851, 854 e 1.014, com foco especial na ADPF 854 e em sua fase de execução sob nova relatoria. A pergunta central é em que medida o julgamento e os desdobramentos posteriores representam continuidade, ruptura ou inflexão em relação ao padrão histórico de atuação do STF em matéria orçamentária descrito por Natália Pires de Vasconcelos e Arthur Halfeld Nunes Guerra. Adota-se uma abordagem qualitativa, descritivo-analítica, baseada em pesquisa bibliográfica (com ênfase nessas monografias) e documental, a partir da leitura intensiva do acórdão de mérito, votos, decisões cautelares, manifestações das partes e amici curiae, bem como decisões monocráticas e despachos posteriores constantes na página eletrônica do STF. Foram construídas unidades de análise sobre tempo e perda de objeto, separação de poderes, discurso sobre o papel institucional da Corte e técnicas/remédios empregados, inclusive de caráter estrutural. Os resultados indicam que o “caso do orçamento secreto” não configura mera continuidade, nem ruptura total, mas uma inflexão. Há continuidade quanto à consolidação da tese de controle orçamentário por parte do Tribunal. Ao mesmo tempo, o STF intensifica o controle material sobre o arranjo das emendas de relator ao orçamento público com base em princípios republicanos de transparência e impessoalidade e, sobretudo, passa a tratar a ADPF 854 como um processo em fase de execução: impõe comandos estruturais de transparência retroativa, convoca Executivo e Legislativo para elaborar plano de trabalho e utiliza audiências e monitoramento contínuo. Nessa chave, o Tribunal deixa de atuar apenas como juiz de validade e assume, de forma mais explícita, a função de ator político e mediador institucional na redefinição das regras do jogo orçamentário.