. Rodrigo Cuéllar Bockmann Moreira – “O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS NO STF: ADI 4.874 e ARE 1.348.238”. . Acesso em: 09/10/2026. Disponível em <https://sbdp.org.br/2026/09/29/rodrigo-moreira-o-poder-normativo-das-agencias-reguladoras-federais-no-stf-adi-4-874-e-are-1-348-238/>.
COMO CITAR ESTE ARTIGO
. Rodrigo Cuéllar Bockmann Moreira – “O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS NO STF: ADI 4.874 e ARE 1.348.238”. . Acesso em: 09/10/2026. Disponível em <https://sbdp.org.br/2026/09/29/rodrigo-moreira-o-poder-normativo-das-agencias-reguladoras-federais-no-stf-adi-4-874-e-are-1-348-238/>.
