A Evolução Constitucional da Remuneração dos Agentes Políticos Municipais

Raphael Peixoto de Paula Marques

O presente trabalho tem o propósito de estudar a remuneração dos agentes políticos municipais ao longo das constituições brasileiras, começando pela de 1824 e culminando na Constituição Cidadã de 1988, especialmente no que pertine às Emendas Constitucionais n.º 19 de 04 de Junho de 1998 em n. º 25 de 14 de Fevereiro de 2000. No decorrer da dissertação, procurar­se­á responder e esclarecer os pontos mais discrepantes na doutrina e jurisprudência, orientando o leitor acerca dos mais novos pontos introduzidos pelas emendas supracitadas. Entrementes, antes de adentrar especificamente no tema, cumpre rever alguns conceitos necessários para a compreensão do tema ora debatido, bem como abordar, brevemente, outros aplicáveis ao estudo do direito constitucional, tais como a questão da interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais e os princípios consagrados no artigo 37, caput , da nossa lex mater.

A conclusão do trabalho demonstra o resultado encontrado na singela pesquisa relativa à evolução constitucional da remuneração dos agentes políticos municipais, particularmente no tocante ao novo sistema remuneratório de tais agentes, estabelecido pelas Emendas Constitucionais