Controle Concentrado de Constitucionalidade de Decretos Presidenciais: o Supremo Tribunal Federal é coerente com a sua jurisprudência?

Mahe Moreira Maia

A monografia investiga se o STF é coerente com sua própria jurisprudência ao julgar as ações do controle concentrado de constitucionalidade que têm por objeto decretos expedidos pelo Presidente da República. O Supremo construiu o entendimento jurisprudencial segundo o qual não conhecerá das ações do controle de constitucionalidade que questionem atos normativos infralegais, como decretos, pois esses demandariam um juízo de legalidade e não de constitucionalidade. A possível incoerência reside no fato de que o Supremo aplica esse entendimento tanto para conhecer quanto para não conhecer de ações, não ficando claro quando a Corte pode ou não julgá-las. Para aferir se há clareza e coesão nessas decisões, criei um método de exame analítico da aplicação da jurisprudência, verificando qual foi o argumento utilizado para embasar cada decisão. Como resultado, aponto vícios na aplicação da jurisprudência pela Corte: a) inexistência de um “entendimento jurisprudencial único da Corte”, que na verdade é um para cada ministro; b) existência de diversas exceções à jurisprudência, que não são consensuais entre os ministros, fazendo com que alguns as apliquem e outros não; d) tratamento distinto a situações juridicamente análogas.