Controle de constitucionalidade dos atos do Poder Executivo

Pesquisa realizada para o projeto Pensando o Direito, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Coordenadores: Carlos Ari Sundfeld, Adriana Vojvodic e Evorah Cardoso. Consultor: Conrado Hübner Mendes. Pesquisadores: Fernanda Eliaz Zaccarelli Salgueiro, Flávia Xavier Annenberg, Flávio Beicker Barbosa de Oliveira, João Bosco Leite dos Santos Jr., Natália Luchini, Priscila Aki Hoga, Rafael Scavone Bellem de Lima, Victor Marcel Pinheiro.