Medidas Indiretas de Cobrança do Crédito Tributário: uma inovação constitucional?

Beatriz Principe Alvarenga

A presente monografia discute se a aplicação de medidas de cobrança indireta de créditos tributários é compatível com a Constituição Federal, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal. A adoção dessas medidas, por vias oblíquas ao processo executivo, contribui para descongestionar o Poder Judiciário, mas sua utilização encontra como limite os direitos e garantias constitucionais dos contribuintes, a quem não pode ser impostas medidas que configurem sanções de natureza política. O objetivo foi verificar o posicionamento da Corte, enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário e guardião da Constituição, frente a essa dualidade de fundamentos que versa a temática das novas formas de cobrança do crédito tributários.
Para tanto, a presente monografia apresenta uma análise empírica de jurisprudência no âmbito do STF. Por meio da metodologia aplicada, concluiu se que a posição do STF não foi uníssona, e variou conforme a medida de cobrança indireta analisada, não sendo possível identificar uma lógica quando de sua análise, o que traz insegurança jurídica para o tema.