Bruna de Bem Esteves
Bruna de Bem Esteves
Esta monografia pretende analisar se ocorreram mudanças no entendimento do STF1 quanto aos efeitos do Mandado de Injunção em relação ao que foi estabelecido no MI2 107 QO3, tomando como base os mandados de injunção sobre aposentadoria especial e greve dos servidores públicos. Tem o objetivo de verificar, ademais, como essas alterações, caso existam, foram justificadas pelos Ministros do STF diante do que foi exposto nessa Questão de Ordem.
O Mandado de Injunção, novidade prevista na Constituição Federal de 1988, é uma ação que possibilita a impugnação, no Judiciário, de omissões legislativas inconstitucionais. Esse instrumento processual tem por base normativa o artigo 5º, LXXI da Carta Magna, que dispõe:
