Competência para Extraditar: a quem cabe a decisão final? Um embate entre Poder Executivo e Poder Judiciário

Rafael Cunha Procópio

A monografia tem como escopo esclarecer qual o entendimento do STF sobre a competência para extraditar. Nosso ordenamento jurídico é silente quanto a essa competência e o Caso Battisti levantou a questão de quem decidiria, ao final do processo, se a entrega seria efetivada, ou não: o STF ou o Presidente da República. Para a resolução dessa questão pontuei quais os limites da atuação de cada um destes dois entes envolvidos no processo extradicional traçados no acórdão. Após a obtenção da resposta da Corte neste caso, analisei se o entendimento foi mantido pelo Tribunal ao decidir cinquenta e um outros processos de extradição posteriores ou se foi abandonado, afastado ou rejeitado por ele. Para além da análise sobre a coerência decisória do Supremo, e consequentemente do exame sobre a competência para extraditar, foi possível identificar as principais características do processo extradicional no STF.