A argumentação do Superior Tribunal de Justiça nos casos envolvendo a responsabilidade dos Provedores de Aplicação de Internet (PAIs)

Lívia Teck Balbino

A presente pesquisa discorre sobre a argumentação do Superior Tribunal de Justiça nos casos envolvendo a responsabilidade dos provedores de aplicação de internet (PAIs) entre os anos de 2007 e 2020. O estudo do material selecionado foi realizado no sentido de entender (i) quais são os principais requerentes e requeridos; (ii) como o STJ argumenta e decide os casos e (iii) os tipos de responsabilidade dos provedores de aplicação observáveis nos julgados. O resultado da pesquisa demonstrou que o cenário mais recorrente entre os julgados envolve o conflito entre um provedor de aplicação e uma pessoa física vítima de alguma exposição na internet. A argumentação do STJ se consolida em duas diferentes visões acerca de como se estabelece a responsabilidade dos provedores de aplicação. Nos casos anteriores ao MCI o Tribunal defende a tese da responsabilidade subjetiva perante notificação extrajudicial. Já no cenário posterior à vigência do MCI, o Tribunal aplica a tese da responsabilidade subjetiva devido a inércia perante notificação judicial.