A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E O ACESSO À SAÚDE: Análise da ADI 5529 e o papel do STF no controle de constitucionalidade no Brasil

Beatriz Batista Barreto

Este estudo tem como objetivo analisar a interseção entre jurisdição constitucional, controle de constitucionalidade e a função social da propriedade intelectual, tomando como estudo de caso o acórdão da ADI 5529. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529 destacou a importância da função social da propriedade intelectual e o papel do STF no controle de constitucionalidade. Ao declarar inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial, o STF evidenciou os impactos negativos da extensão de patentes, especialmente no setor de saúde durante a pandemia de Covid-19. A norma anterior favorecia interesses privados em detrimento da saúde pública, e a decisão de não modular os efeitos para produtos de saúde ressaltou a necessidade de proteger o direito à saúde sobre o direito à propriedade industrial. A pesquisa busca questionar as implicações sociais dos monopólios decorrentes da PI, destacando como a concentração de poder e riqueza tem sido uma característica histórica na sociedade e economia brasileiras. A decisão do STF reflete um equilíbrio mais justo entre inovação e bem-estar social, incentivando a revisão do sistema de patentes para evitar extensões indesejadas e promovendo o acesso a medicamentos genéricos.