ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ENVOLVENDO O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: mapeamento de ações e padrões argumentativos

Vinícius Castro Souza

Esta monografia analisa a atuação da Procuradoria-Geral da República (PGR) na defesa do direito à educação perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de uma abordagem quantitativa e qualitativa, no modelo da análise de jurisprudência, mas sobre as manifestações da PGR. A pesquisa examina as ações classificadas pelo STF dentro do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4, identificando padrões argumentativos, dispositivos legais invocados e a lógica das manifestações da PGR. Os resultados revelam que a atuação da PGR não segue uma agenda unificada quanto à educação, mas mantém como eixo central a concretização desse direito social. O órgão frequentemente atuou sobre a correta aplicação do erário público e a manutenção das regras de competência federativa. A argumentação jurídica predominante foi pautada em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, com ênfase na legalidade e na eficiência administrativa, e utilizou raciocínios teleológicos e consequencialistas para reforçar a necessidade de intervenção judicial. Essa pesquisa aponta que, embora a PGR desempenhe um papel fundamental na fiscalização de políticas educacionais e na garantia de sua efetividade, há uma baixa recorrência de conceitos específicos sobre educação em suas manifestações. Além disso, a influência da troca de Procuradores-Gerais na argumentação mostrou-se limitada, com mudanças pontuais nos fundamentos jurídicos, mas sem alterações significativas nos objetivos centrais das ações. Dessa forma, o estudo evidencia que a PGR molda, de forma indireta, a jurisprudência educacional no STF, ao definir os contornos jurídicos da atuação estatal no campo educacional.