AUTORIZAÇÃO NO SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL: COMO O STF CARACTERIZA O INSTRUMENTO NA ADI 5.549

Pedro Krassuski Fonseca

O objetivo da pesquisa é a investigação, por meio da metodologia de estudo de casos, de como o STF caracteriza os elementos essenciais do instrumento da autorização na delegação do serviço público de transporte público coletivo interestadual. Para isso, é realizada uma análise da evolução da jurisprudência e identificado alguns pontos de tensão durante o desenvolvimento dessa jurisprudência. Esses pontos de tensão, considerados lacunas normativas-jurisprudenciais são então analisados como os elementos essenciais do instrumento, buscando observar se eles foram preenchidos na ADI 5.549 e qual foi a qualidade desse preenchimento. Assim, visando entender duas perguntas finais: Quais são os elementos essenciais do instrumento de autorização no setor de transporte público interestadual? A ADI 5.549 aumenta ou reduz a insegurança jurídica sobre o instrumento de autorização no setor?