Conversão de Súmulas em Súmulas Vinculantes: estudo dos enunciados sobre servidores públicos

Natália Maria Pereira Godoy

O presente trabalho destina-se a estudar o processo de conversão de súmulas em súmulas vinculantes, entendido o mesmo como uma dinâmica nova e numericamente expressiva na elaboração de súmulas vinculantes. Por meio do recorte temático sobre servidores públicos, o estudo se dá sob três perspectivas: (i) a utilização de súmulas e de súmulas vinculantes como meio de gestão processual; (ii) o atendimento a requisitos formais; e (iii) a delimitação de requisitos materiais para a edição das súmulas vinculantes trabalhadas. Deste estudo, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal não atende a todos os requisitos formais para a edição, mas delineia critérios materiais para convertê-las. Além disso, conclui-se que, mais que pela finalidade de formar entendimentos precisos, função que já seria cumprida pela súmula tradicional, as súmulas são convertidas em enunciados vinculantes com a finalidade de reduzir o número de processos no Poder Judiciário.