COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL NO STF: Os crimes, a soberania nacional e a transferência internacional de dados à luz da ADC 51

Isabella Pereira De Moura Lima

Esta monografia se propõe a realizar um estudo de caso detalhado da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 51, a qual versa sobre a cooperação jurídica internacional em questões de transferência de dados transnacionais. O estudo busca aprofundar-se na análise dos posicionamentos dos atores envolvidos no caso, sejam eles os requerentes, os amicus curiae, os participantes de audiências públicas e os ministros, examinando minuciosamente os documentos e argumentos apresentados. O objetivo é estabelecer um entendimento aprofundado sobre como cada uma dessas contribuições se relaciona entre si, proporcionando uma visão abrangente e crítica sobre as nuances dessa importante discussão no âmbito jurídico.