Diálogo Institucional sobre a Lei de Anistia: STF, CIDH, MPF e Justiça Federal – análise sobre a possibilidade de persecução penal de agentes públicos que cometeram crimes durante a ditadura militar

Paula Vendrúscolo

Este trabalho analisou a argumentação do STF, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, do Ministério Público Federal e dos juízes federais de primeiro grau sobre a possibilidade ou não de persecução penal dos agentes estatais que cometeram crimes durante o período da ditadura militar, em vista da existência da Lei nº 6.683/79 (Lei de Anistia). Propôs-se esclarecer o posicionamento das diversas instituições, inclusive tentando-se averiguar a comunicação de argumentos de uma instituição para outra. Evidenciou-se a recente controvérsia judicial sobre o assunto, assim como os possíveis desfechos do tema na esfera jurisdicional.