Legítima Defesa Administrativa da Legalidade – minuta de projeto de lei federal

Carlos Ari Sundfeld e Eduardo Jordão

Para aumentar a segurança jurídica e a eficiência da gestão pública em todos os Poderes, é necessária a edição de lei dispondo sobre os instrumentos e limites para o exercício, por autoridades administrativas, da legítima defesa da legalidade, em situações de conflito e de grave incerteza jurídica, com respeito à presunção de validade das decisões administrativas e das leis.