LGPD e Administração Pública na Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Talita Dias Lima

Esta monografia, elaborada em 2022, analisa como as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, em vigor há dois anos (2020), vem sendo invocada perante o Poder Judiciário nos casos em que a Administração Pública é parte, bem como busca entender de que forma o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP tem decidido essas questões. Para tanto, foram selecionados acórdãos do TJSP, que tivessem a Administração Pública como parte, oportunidade na qual foram identificados e analisados 23 acórdãos. Como principais resultados, pode-se observar que as Pessoas Físicas foram maioria em interpor recurso em desfavor da Administração Pública, enquanto os Agentes Públicos da Administração Pública Direta foram maioria em figurar como apelados. Além disso, os recursos interpostos envolvendo a LGPD foram, em sua maioria, para (a) solicitar acesso à documentos, (b) impedir que a Administração Pública publicasse determinados dados sob a alegação de serem considerados sigilosos, (c) exposição de dados sensíveis e (d) pedido de sigilo de dados e segredo de justiça. A conclusão desta monografia revelou que, apesar da Administração Pública lidar com os dados de mais de 46 milhões de habitantes do Estado Paulista, o volume de recursos que envolvem a Administração Pública e cuja Ementa menciona a LGPD é acanhado, contudo trouxe relevantes argumentações nas decisões.