Liberdade de Expressão e Lei de Segurança Nacional: como se dá a criminalização de manifestações de pensamento no STF?

Victoria Volpini Ferreira Zago

Esta monografia buscou analisar de forma empírica e qualitativa como o STF aborda a liberdade de expressão quando julga crimes de manifestação do pensamento com base na Lei de Segurança Nacional (Lei no 7.170/1983), no período de dezembro de 1983 a setembro de 2021. Isso pois o crescente uso da Lei para instaurar Inquéritos Policiais contra críticas ao governo suscita questões relevantes como: contra quem essas ações são movidas? Quais aspectos são considerados nas fundamentações dos Ministros e se há menção aos direitos fundamentais? O propósito desta pesquisa e de responder a tais perguntas é compreender: (i) o motivo do referido aumento de ações com base em uma Lei que foi criada na ditadura militar; (ii) como está sendo aplicada pelos Ministros do STF e, (iii) como a Lei de um período autoritário convive com uma Constituição democrática? Para tanto, através da coleta e análise de ações entre dezembro de 1983 e setembro de 2021, construiu-se um cenário de aplicação desta lei pelo STF. Assim, a pesquisa traz um panorama histórico das Leis de segurança nacional brasileiras, o papel da doutrina de segurança nacional e a relação com a liberdade de expressão. Com análise das decisões e seus resultados, tem-se que a despeito de não haver condenações, a falta de argumentação no sentido de proteger a liberdade de crítica e de expressão acaba por, na prática, chancelar a intimidação e possível censura.