O Controle Concentrado de Constitucionalidade de Leis Orçamentárias no Supremo Tribunal Federal: uma análise das decisões da Corte entre 2010 e 2023

Arthur Halfeld Nunes Guerra

A presente monografia busca compreender como o Supremo Tribunal Federal julga as ações de controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias. Para tanto, analisaram-se, majoritariamente, dois aspectos. O primeiro deles é a postura da Corte em relação ao precedente da ADI 4.048 MC, em que foi considerada cabível a fiscalização abstrata das leis orçamentárias. O segundo é a maneira como o decurso do tempo influencia esse tipo de ação. Foram examinadas as decisões compreendidas entre 2010 e 2023, sendo as monocráticas analisadas quantitativamente, e os acórdãos, de forma qualitativa e quantitativa. Ao final, foram obtidos três resultados principais. Primeiramente, a jurisprudência do Tribunal se pacificou em torno da ADI 4.048 MC. Além disso, surgiu e se consolidou uma nova linha jurisprudencial que permite, em determinados casos, que prossiga o julgamento de ações cujo objeto é lei orçamentária não-vigente. Por fim, notou-se que o Supremo Tribunal Federal assume postura deferente frente às escolhas legislativas em matéria orçamentária, enquadrando sua atuação em
determinados limites.