O controle preventivo de constitucionalidade realizado pela CCJ sobre Propostas de Emenda à Constituição: os casos de Reforma na Administração Pública

Pedro Braga Moniz

A presente monografia possui como objeto de estudo o controle preventivo de constitucionalidade realizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, especificamente sobre Propostas de Emenda à Constituição que tratem do tema de reformas na Administração Pública. Para isso, foram analisados de forma quantitativa e qualitativa a fundamentação presente nos pareceres, votos em separado e declarações de voto proferidos pelos deputados da CCJ referentes a admissibilidade das PECs de n. 175/1995, n. 40/2003, n. 227/2004 e n. 241/2016. Ao final do trabalho, em suma, pôde-se constar que: (I) os pareceres, proferidos pelos relatores, são, em sua maioria, frequentemente bem fundamentados – utilizando-se frequentemente de argumentos jurídicos com base constitucional –, enquanto as manifestações dos outros deputados se mostraram mais inconsistentes, com muitos problemas de clareza; (II) a maioria dos deputados demonstraram diferenciar o juízo de admissibilidade do juízo de mérito determinados regimentalmente, mas ainda foram observados muitas incertezas e pontos controvertidos na aplicação deles. Quanto a este último ponto, foram propostas algumas sugestões para sanear tais problemas.