O DIREITO REGULATÓRIO NO STF: DEFERÊNCIA OU MITIGAÇÃO?

Caroline Ferreira Battistini

A regulação desempenha um papel importante em um Estado Contemporâneo que organiza uma sociedade cada vez mais complexa e cheia de interesses contrapostos. Um dos espaços com maior complexidade é o da economia, é nele que as a agências reguladoras exercem papel importante regulando com tecnicidade e estratégia. É nesse cenário que as insatisfações com as decisões desses órgãos técnicos chegam até do Supremo Tribunal Federal (STF). Para compreender como o Supremo lida com esses conflitos esta pesquisa fez um estudo qualitativa de jurisprudência constitucional analisando casos de conflito de competência ou ingerência sobre as políticas regulatórias. A investigação revelou que o STF adota predominantemente uma postura deferente em relação às condutas desses órgãos e que estes temas têm sido cada vez mais judicializados. Os resultados indicam que o STF tem um papel crucial no fortalecimento do direito regulatório brasileiro contribuindo para a preservação da autonomia das agências e construindo parâmetros firmes no julgamento da legitimidade legal e democrática dos atos desses órgãos.