O Supremo Tribunal Federal nos anos 90: O controle de constitucionalidade da Reforma do Estado de Fernando Henrique Cardoso em Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas pelo Partido dos Trabalhadores

Sandro Roberto da Silveira Junior

Durante seu mandato, o Presidente Fernando Henrique Cardoso mobilizou a Reforma do Estado, que propôs a transformação do Estado Brasileiro, então Empreendedor e Burocrático, para Regulador e Gerencial. Por contar com larga maioria no Congresso Nacional, FHC tinha uma governabilidade favorável que o possibilitou de passar vários pontos de sua reforma. Não contando com o mesmo cenário favorável no Congresso, o Partido dos Trabalhadores, principal partido da oposição, recorreu ao STF para tentar reverter parte das perdas legislativas. Assim, o Supremo teve que lidar com a judicialização de uma das principais pautas do chefe do executivo nos primeiros anos com a Constituição de 1988 em vigor. Ao longo dos julgamentos desta disputa judicializada, o STF deu mais decisões favoráveis ao governo, mas com motivações distintas e ausência de critérios claros de controle da Reforma, com uso de fundamentações de cunho social e econômico tanto para impugnar quanto para manter dispositivos desta Reforma.