Poder de Polícia e Liberdades Fundamentais no Supremo Tribunal Federal: uma análise do MS 20258 de 1981 e da ADIN 1969 de 1999

Rodrigo Vidal Nitrini

O presente trabalho possui o objetivo de desenvolver uma reflexão fundamentada na análise de dois acórdãos do Supremo Tribunal Federal, referentes a casos de restrições a liberdades fundamentais ocorridas por meio do exercício do poder de polícia.

Com efeito, os dois acórdãos selecionados são extremamente emblemáticos na medida em que caracterizam dois períodos distintos e marcantes da história brasileira: no primeiro, de 1981, ainda se faz presente de maneira muito intensa o arranjo institucional da ditadura militar iniciada em 1964; no segundo, de 1999, tem-se já consolidado em grande medida o arranjo institucional da democracia derivada da Carta de 1988.

No entanto, a escolha dos acórdãos justifica-se por um aspecto muito mais interessante: ambos os casos podem ser considerados análogos na medida em que tratam, essencialmente, de uma mesma situação: são restrições a liberdades de exercício democrático que, por serem exercidas diretamente diante de autoridades políticas, importunaram incisivamente os governos destas ocasiões. Ambas restrições se deram por intermédio do chamado poder de polícia, e cultivaram, como será visto a seguir, argumentos
muito semelhantes.