Proposta acadêmica para a Lei Nacional da Liberdade Econômica

Grupo Público da FGV Direito SP + SBDP

O Grupo Público da FGV Direito SP e da Sociedade Brasileira de Direito Público – sbdp torna pública a versão final de seu estudo e proposta acadêmica para a Lei Nacional da Liberdade Econômica.

O objetivo é contribuir para uma reforma, ampla e com consistência jurídica, nos âmbitos municipal, estadual, distrital e federal, em favor das finalidades públicas da regulação e da liberdade econômica.