Proposta da Súmula Vinculante nº 69: análise dos precedentes e o teor do enunciado

Guilherme Silva Galdino Cardin

A presente monografia tem como objetivo analisar as reiteradas decisões referentes aos benefícios fiscais relativos ao ICMS. Dentro desse escopo, há duas questões centrais a serem debatidas: como o Supremo
Tribunal Federal decidiu acerca da concessão de benefícios relativos ao ICMS sem o amparo do CONFAZ; e de que forma esse Tribunal utilizou suas “reiteradas decisões” para apontar precedentes na proposta de súmula vinculante nº 69. Constatou-se que o STF se posicionou firmemente a respeito dessa guerra fiscal. Todavia, houve um mau uso das “reiteradas decisões” para indicar os precedentes que fundamentam a PSV nº 69, em razão da falta de coerência e de respaldo. Ademais, não foi possível estabelecer qualquer previsão categórica acerca de uma possível modulação de efeitos da PSV nº 69.