Quais são os efeitos de uma decisão procedente em sede de ADO?

Isabel Pereira Lima Brancher

A monografia discute os efeitos de uma decisão procedente em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, bem como a reação do Poder Legislativo à atribuição do dever de editar lei complementar. Para tanto, se dedica primeiramente às balizas processuais que a Constituição e a Lei nº 9.868/1999 oferecem à ação, a fim de entender a legitimidade do que frequentemente é decidido pelos ministros: cabe ao órgão fixar um prazo para a resolução da omissão legislativa? Ou então, pode ele mesmo estipular uma medida que supra provisoriamente a lacuna normativa? Feito isso, segue à análise do inteiro teor das proposições legislativas pertinentes às ações analisadas, com o objetivo de entender o quanto se aproximam do conteúdo da decisão, e se fazem menção ao STF em sua Justificação. Ao final, entende que o texto constitucional é pouco preciso ao dispor sobre ADO, o que repercute diretamente na fundamentação jurídica utilizada para justificar o cabimento da ação. Além disso, sugere que a mera referência ao Tribunal não é capaz de traduzir a compatibilidade de uma proposição com o entendimento firmado pelos ministros, e tampouco condicionar a sua aprovação como lei.