Qualificação Profissional: o controle de regulamentações profissionais?

 

 
 


 

 

 
 

Nathalie Fragoso

Entre os atuais e relevantes temas em sua pauta, encontra-se a regulamentação profissional, especificamente direcionada para o debate sobre a recepção (ou não) do decreto-lei 972/69, que dispõe sobre condições para o exercício do jornalismo. Minha atenção para o tema foi por esse caso, especificamente, atraída.

Dada a curiosidade nutrida, empreendi um trabalho pensado para fornecer elementos de compreensão acerca do modo de decisão da Corte em casos de restrição do direito de liberdade profissional. Uma busca pela maneira como tem decidido o STF, para a confecção de um parâmetro, um instrumento de crítica e de comparação em relação ao que foi e ao que está para ser. A partir desses estímulos, entendi ser necessária uma aproximação ao estudos das profissões.

As profissões, em sentido estrito, são criadas a partir da intervenção do Estado, mediante atividade legislativa. Tal atividade legislativa pode ser questionada por vários motivos, entre eles: a própria instituição legal da profissão diante da Constituição (entendida como restrição ao direito de exercício profissional do indivíduo), conflitos relacionados à auto-regulação pertinente à entidade coorporativa  e conflitos relacionados ao exercício de poder do Estado em face da entidade corporativa.