A ampliação da atuação do Supremo Tribunal Federal nas últimas décadas intensificou os debates sobre os limites de sua competência e sua relação com o Poder Legislativo. Entre acusações de ativismo judicial e defesas de seu papel na proteção da democracia, uma questão parece particularmente interessante: afinal, quando o STF entende que não deve interferir nos assuntos do Congresso Nacional? Como um desdobramento da separação de poderes, o argumento interna corporis, representa uma limitação que o próprio Tribunal estabelece à sua competência. Resta saber, contudo, se essa autocontenção obedece a critérios consistentes ou se seus limites são tão flexíveis quanto a interpretação que deles se faz.
Para investigar essa questão, foram analisados 37 acórdãos julgados entre 2015 e 2022. Em 26 deles, o STF considerou os atos interna corporis e afastou o controle judicial; nos outros 11, reconheceu sua competência. Identificou-se um critério predominante, presente em 36 decisões: a interpretação e aplicação de normas regimentais compete às próprias Casas Legislativas, salvo quando houver base ou conflito constitucional. Esse entendimento foi consolidado no Tema 1.120 de repercussão geral. Portanto, seria injusto afirmar que o Supremo não possui critérios. A questão é saber o que faz com eles.
O problema aparece justamente na aplicação desse entendimento. Embora os ministros invoquem a existência de base ou conflito constitucional para afastar o caráter interna corporis, com certa frequência, nem sempre se esclarece quando essa conexão existe. A dificuldade é mais aparente nos casos relativos ao processo legislativo, em que normas regimentais e constitucionais podem se sobrepor. Assim, a existência de um critério comum não impede que situações semelhantes recebam tratamentos diferentes. Nos julgamentos sobre impeachment, por exemplo, as divergências identificadas sugerem que a fronteira entre autonomia legislativa e controle judicial pode ser menos evidente do que a formulação do critério faz parecer.
A pesquisa também examinou a hipótese de que o STF demonstraria maior deferência aos atos dos presidentes da Câmara e do Senado, considerando suas prerrogativas políticas e os possíveis custos institucionais de uma intervenção. Dos atos dessa natureza analisados, apenas três foram submetidos ao controle do Tribunal. Mesmo que isso não permita afirmar que essas autoridades desfrutem de alguma imunidade judicial informal, sugere que a posição política de quem pratica o ato pode não ser indiferente à decisão. Ainda, é possível dizer que o aumento de julgamentos em períodos politicamente conturbados não correspondeu necessariamente a uma atuação mais interventiva. Afinal, ser frequentemente provocado não significa, necessariamente, aceitar o convite.
A partir desta análise é possível afirmar que o STF possui, sim, um critério predominante para definir atos interna corporis, mas sua aplicação não é inteiramente consistente. A indefinição do que constitui base ou conflito constitucional, somada à utilização pontual de critérios diversos, permite que casos semelhantes tenham resultados distintos. Não basta que o Tribunal anuncie os limites de sua competência; é necessário que esses limites sejam minimamente previsíveis. Caso contrário, a autocontenção judicial corre o risco de se tornar uma fronteira cuja localização depende, em última análise, daquele que decide atravessá-la.
Artigo originalmente publicado em: PIRCHIO, Isabelle R. A DEFINIÇÃO DE ATOS INTERNA CORPORIS DO LEGISLATIVO FEDERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ANÁLISE DA CONSISTÊNCIA DOS CRITÉRIOS. Sociedade Brasileira de Direito Público – sbdp, 2024. Acesso em: 06/11/2026. Disponível em <https://sbdp.org.br/publication/a-definicao-de-atos-interna-corporis-do-legislativo-federal-pelo-supremo-tribunal-federal-uma-analise-da-consistencia-dos-criterios/>.