Criado em 1890, o Tribunal de Contas da União (TCU) nasceu entre regimes e cresceu sem que se pudesse definir, com muita convicção, a qual Poder pertencia ou qual seria a natureza de suas decisões. Órgão auxiliar do Legislativo, instituição fiscalizadora ou uma espécie de Tribunal de Justiça? A dúvida atravessou Constituições, reformas e governos, até chegar ao Supremo Tribunal Federal, a quem coube decidir se poderia revisar os atos de uma Corte que, embora chamada de Tribunal, nem sempre exerceria função jurisdicional. Em tempos de ditadura militar, a questão ganhou contornos ainda mais interessantes: como o STF delimitou sua competência para controlar as decisões do TCU entre 1964 e 1985?
Veja, nada disso começou com a ditadura. Já sob a Constituição de 1946, a Lei nº 830/1949 reconhecia que determinadas decisões do Tribunal de Contas possuíam força de sentença judicial. Havia, portanto, quem defendesse que o TCU atuava ora como órgão administrativo, ora como Tribunal de Justiça.
Em 1963, a Súmula 248 reconheceu a competência originária do STF para julgar mandados de segurança contra atos da Corte de Contas. A solução, contudo, resolveu apenas parte do problema: conhecer de uma ação não significava necessariamente poder revisar a decisão questionada.
Vai parecer uma pergunta engraçada, mas, afinal, se o TCU também julgava, quem poderia julgar seus julgamentos?
A Constituição de 1967 e o Decreto-Lei nº 199/1967 modificaram profundamente essa discussão. A reforma suprimiu competências tradicionais, alterou os mecanismos de fiscalização e deixou de reproduzir a previsão expressa de atuação do TCU como Tribunal de Justiça. O Tribunal passou a ser compreendido predominantemente como órgão de natureza administrativa, embora a transformação legislativa não tenha produzido, por si só, unanimidade entre os ministros do Supremo.
Para compreender essa mudança, foram identificados 96 casos possíveis, dos quais 13 discutiam competências e seis foram selecionados para análise aprofundada. Os mandados de segurança examinados envolveram multas, registro de contratos, aposentadorias e reformas.
No MS 16.255, ainda antes da reforma, o ministro Evandro Lins e Silva afastou a natureza jurisdicional da multa aplicada pelo TCU, permitindo sua revisão. Nos julgamentos posteriores, entretanto, a Corte oscilou entre reconhecer a autonomia decisória do Tribunal de Contas e admitir o controle judicial de seus atos. A legislação mudava, mas as divergências, aparentemente, não receberam o aviso.
A análise também evidencia a importância da composição do Supremo. A presença de ministros como Evandro Lins e Silva, Luiz Gallotti, Djaci Falcão e Bilac Pinto trazem luz a diferentes interpretações sobre as competências do TCU e os limites da revisão judicial.
Em pleno regime autoritário, o STF ora dialogava com a ditadura, de maneira conivente, ora procurava sobreviver a ela. A jurisprudência, portanto, não pode ser compreendida apenas pela sucessão de textos constitucionais, mas também pelas posições daqueles que ocupavam as cadeiras da Corte.
Ao final da ditadura, prevaleceu a compreensão administrativa da atuação do TCU e a possibilidade de revisão de suas decisões pelo Supremo, ainda que sem uma definição inteiramente expressa. A Constituição de 1988 ampliou as atribuições fiscalizadoras do TCU mas não eliminou o legado de indeterminação. A pesquisa revela, assim, uma flexibilidade incômoda, embora compreensível, na delimitação dessas competências.
Entre reformas legislativas, interpretações judiciais e mudanças na composição dos tribunais, permanece uma velha questão institucional brasileira: quem controla o controlador e, sobretudo, quem decide até onde esse controle pode chegar?
Artigo originalmente publicado como monografia da Escola de Formação Pública: REIS, Susana Ramos. TCU e STF em tempos de ditadura: uma análise do controle do Tribunal de Contas da União pelo Supremo Tribunal Federal de 1964 a 1985. São Paulo: Escola de Formação Pública da Sociedade Brasileira de Direito Público (sbdp), 2022. Disponível em: https://sbdp.org.br/wp-content/uploads/2023/03/SusanaRamosReis_Monografia.pdf