O Supremo Tribunal Federal e a Dimensão Temporal de suas Decisões: a modulação de efeitos em vista do princípio da nulidade dos atos normativos inconstitucionais

Flávio Beicker Barbosa de Oliveira

Resultado do exercício da atividade judicante atribuída ao poder estatal, a sentença judicial pode ser analisada sob diversos ângulos. Um dos enfoques se concentra nos efeitos e no alcance dessa decisão para os jurisdicionados. Assim é o debate em torno da eficácia das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em controle de constitucionalidade do ponto de vista, por exemplo, de seus destinatários. Nesse caso, a discussão gira em torno do caráter erga omnes ou inter partes da decisão que julga inconstitucional determinado ato normativo.
A questão da eficácia das decisões em controle de constitucionalidade não se esgota, contudo, no debate sobre seus destinatários. Os efeitos dos julgados do STF também podem ser estudados com foco em sua dimensão temporal, ou seja, com relação ao período de abrangência. No presente trabalho, proponho analisar a jurisprudência do STF a partir dessa última perspectiva, quer dizer, da distribuição dos efeitos de suas decisões no tempo, que encontra raízes no debate iniciado no século XIX sobre a eficácia ex tunc ou ex nunc da decisão que julga inconstitucional um ato normativo.