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Direito, Interpretação Constitucional e Métodos Decisórios

Acesse os artigos e monografias abaixo:

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

LITÍGIO ESTRATÉGICO CLIMÁTICO NO COMBATE AO DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA: O papel do STF na retomada do PPCDAm por meio da ADPF 760 e as suas repercussões na atividade executiva entre 2019 e 2024

Rafaela Carderone

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

AUTORIZAÇÃO NO SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL: COMO O STF CARACTERIZA O INSTRUMENTO NA ADI 5.549

Pedro Krassuski Fonseca

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE REDUÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES DO STF

Milena Maira Silva

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

UMA ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA: COMO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) APLICA O DOLO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

Lara da Cruz Farias

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

A DEFINIÇÃO DE ATOS INTERNA CORPORIS DO LEGISLATIVO FEDERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ANÁLISE DA CONSISTÊNCIA DOS CRITÉRIOS

Isabelle Revilla Pirchio

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

Direitos reprodutivos em juízo: como o STF decide sobre diversos tópicos de direitos reprodutivos?

Jannyne Raquel Oliveira Gonçalves

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

DIREITO À TERRA INDÍGENA: uma análise de como o direito foi interpretado pelo STF nos casos envolvendo o meio ambiente entre 2018 e 2023

Beatriz Borghi Cantelli

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

Interpretação Constitucional da Reforma Trabalhista: uma análise a partir das decisões do STF sobre a Lei no 13.467/2017

Manuela Fantoni Auler

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

O STF e a Moderação de Redes Sociais: um estudo sobre o papel do Supremo na regulação de conteúdos na internet

Daniel Carvalho Lopes

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

UM ESTUDO SOBRE O USO DO ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO VINCULANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO CORTE CONSTITUCIONAL

Gregório Villar Lourenço

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

O STF e a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico: Perspectivas Após a Aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento

Enzo Carui Rizetto

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

O Controle Judicial de Atos Jurídicos Discricionários: o que o STF entende por desvio de finalidade?

Gabriel Fontana Cruz

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

O princípio da precaução aplicado em casos de direito ambiental pelo Supremo Tribunal Federal

Felipe Martins Anawate

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

Jurisprudência da Crise: o papel da Ciência no Processo Decisório do Supremo Tribunal Federal durante a pandemia de COVID-19

Carlos Roberto Garcia Miranda Negri

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

A proibição do retrocesso ambiental: os critérios usados para a aplicação do princípio na jurisprudência do STF

Vinicios Javaroni

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

O Supremo Tribunal Federal e a regulação judicial da Criptografia: diálogos entre a Suprema Corte e a Audiência Pública nº21

Rodrigo Gomes Paixão

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

A estratégia de atuação das Centrais Sindicais e o STF: uma análise a partir do controle de constitucionalidade da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017)

Alice Maria Gallian Augusto

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

Partidos políticos e Organizações da Sociedade Civil como indutores da Litigância Estratégica: percepção do princípio da proibição do retrocesso social

Mariana Coelho Prado

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

Foro por prerrogativa de função dos Parlamentares Federais: uma análise à luz do ativismo e da autocontenção judicial

Gabriel Kaíque Castro de Mello

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

A lógica argumentativa no caso da União Homoafetiva (ADPF 132 e ADI 4277) e seu impacto em decisões posteriores

Rodolfo Henrique Oliveira Rodrigues

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

O Supremo Tribunal Federal e as Decisões Monocráticas: Uma análise crítica sobre a colegialidade

Giovanna Perez Mauad

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: Uma reconstrução jurisprudencial

Caio Xavier dos Santos Araújo

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

O STF e a proibição de insuficiência: a proporcionalidade na litigância de direitos sociais

André Caixeta da Silva Mendes

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

A Repercussão Geral e o tempo: As reformas procedimentais do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Supremo Tribunal Federal

Andressa Maria Scorza dos Ramos

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

Atuação do STF frente a pedidos de Medidas Cautelares: um estudo sobre a aplicação do “rito abreviado” nas ADPFs

Camila Correia Gambaroni

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

Cárcere e maternidade no STF: uma análise da atuação dos amici curiae no caso do Habeas Corpus Coletivo n°143.641/SP

Jaqueline Galdino da Silva

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

A Lei de Segurança Nacional no STF: como uma lei da ditadura vive na democracia?

Laura Mastroianni Kirsztajn

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

É possível fiscalizar a imparcialidade do STF? uma pesquisa sobre o grau de transparência das declarações de impedimento e suspeição dos ministros

Isabella Caroline Cristino

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

A Audiência Pública do Bloqueio do Whatsapp: organização, dinâmica e síntese possível de um espaço dialógico

Camila Donato Garrido Modesto

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

Construções Argumentativas, Delimitação de Competências e Legitimação: os distintos papéis que o STF se atribui nos casos paradigmáticos relacionados à organização e funcionamento do Poder Legislativo

Pedro Renó Gama

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

Pedido de Vista Como um Poder Individual Sobre a Deliberação: uma análise à luz dos constrangimentos impostos pela Resolução 278 do STF

Maru Arvigo

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

A Dificuldade da Formação de Precedentes a Partir de Decisões Colegiadas: uma análise sobre a ADPF 130/DF e a Reclamação 9428/DF

Júlia Trindade de Sá

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

“Reserva Do Possível” no Supremo Tribunal Federal: uma expressão enigmática?

Adriano Ferreira da Silva

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

O Perfil da Repercussão Geral em Matéria Tributária

Lucas Costa Caetano

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

Modulação dos Efeitos no Controle de Constitucionalidade de Matérias Trabalhistas

Marcelo Rizzo Napolitano

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

O Ordenamento Jurídico Segundo o STF: análise das ADPFs sobre legislação pré-constitucional

Eduardo Henrik Aubert

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

Persona Recursal do STF: os recursos extraordinários de Juizados Especiais Estaduais

Maria Elisa de Castro Meneguelle Valtão

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

O STF, as Cortes de Segunda Instância e a Autonomia Desportiva Constitucional

Henrique Maciel Boulos

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

As Estratégias na Definição da Pauta de Julgamento: um olhar sobre o perfil da Corte Gilmar Mendes

Ana Laura Pereira Barbosa

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Os Limites à Interpretação Conforme a Constituição na Argumentação do Supremo Tribunal Federal

Gabriel Calil Pinheiro

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Desempenho Deliberativo e Falhas Deliberativas no Supremo Tribunal Federal: o esboço de um modelo de análise

Mateus Matos Tormin

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A Atuação do Ministro Relator no Controle Abstrato de Constitucionalidade: um estudo sobre a deliberação do STF

Renato Guazzelli Mancini Ramos Vianna

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Entre Consenso Presumido e Delimitação: os “sobredireitos” de personalidade nos votos do ministro Carlos Ayres Britto

Theófilo Miguel de Aquino

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

Limite do Efeito Vinculante das Decisões de Controle Abstrato de Constitucionalidade: estudo a partir da reclamação constitucional

César Santos Borlina

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

Debates no Supremo Tribunal Federal: os personagens, a trama e o enredo

Artur Péricles Lima Monteiro

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

Voto Vencido, Fundamentação Diversa e Fundamentação Complementar: um estudo sobre deliberação no Supremo Tribunal Federal

Marcela Mattiuzzo

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Voto-vista e Deliberação no Supremo Tribunal Federal

Caio Gentil Ribeiro

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A Deliberação no STF: uma análise dos acórdãos com mudança de entendimento no decorrer do julgamento

Isadora de Sousa Abreu

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Os Pedidos de Vista no Supremo Tribunal Federal: uma análise quantitativa nos casos de controle concentrado de constitucionalidade

Saylon Alves Pereira

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Nos Confins do Saber Jurídico: o caso Raposa Serra do Sol no STF

Laura Sarti Côrtes

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Reversão de Jurisprudência no Supremo Ttribunal Federal: um olhar sobre a sua coerência decisória

Tamiris Carvalho Veiga Guimarães

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Vícios no Processo Decisório do Supremo Tribunal Federal

Guilherme Forma Klafke

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Sentenças Aditivas na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Alexandre Antonucci Bonsaglia

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A Proibição de Insuficiência e o STF: há controle de proporcionalidade da omissão estatal?

Luís Fernando Matricardi Rodrigues

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A Posição do Supremo Tribunal Federal nos Casos da Pesquisa com Células-tronco Embrionárias e da Interrupção da Gravidez do Feto Anencéfalo: existe relação de precedente entre eles?

Flávia Annenberg

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A Argumentação do STF ao Alterar Normas: uma análise da argumentação fundamentadora de modificações normativas feitas via interpretação conforme a Constituição

Pedro Guilherme Lindenberg Schoueri

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A Mutação Constitucional e o STF: sua utilização e algumas perspectivas

Rodrigo Sarmento Barata

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

A Colisão de Direitos Fundamentais e a Regra da Proporcionalidade na Jurisdição Constitucional: a atividade econômica e o direito ao meio ambiente

Danilo Ferreira dos Santos

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

Qual é o Conceito de Mutação Constitucional para os Ministros do STF?

Renan Flumian de Carvalho

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O Papel do Precedente no STF em Casos de Conflito de Direitos Fundamentais

Marcos Paulo Salavracos Komatsu

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O Supremo Tribunal Federal e a Dimensão Temporal de suas Decisões: a modulação de efeitos em vista do princípio da nulidade dos atos normativos inconstitucionais

Flávio Beicker Barbosa de Oliveira

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

A Interpretação Conforme a Constituição Permite a Alteração de Normas?

Leonardo de Aguiar Silveira

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Os Motivos que Levam ao Uso da Interpretação Conforme a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal

Guilherme Martins Pellegrini

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STF, Economia e Segurança Jurídica: a ADPF 46 (monopólio dos correios)

Bruno Ramos Pereira

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O Controle de Constitucionalidade das Privatizações: o contexto político e o tempo nos votos do Supremo Tribunal Federal

Veridiana Alimonti

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

O Tempo como Ferramenta de Decisão no STF: um mapeamento da seletividade do Tribunal nos tempos processuais das ações diretas de inconstitucionalidade

Paulo César Amorim Alves

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

Proporcionalidade e Razoabilidade na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: os casos de conflitos entre princípios da ordem econômica

Manuela Oliveira Camargo

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O Uso dos Precedentes pelo Supremo Tribunal Federal em Casos de Fornecimento de Medicamentos

Luciana de Oliveira Ramos

DIREITO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MÉTODOS DECISÓRIOS

A Colisão de Direitos Fundamentais e a Regra da Proporcionalidade na Jurisdição Constitucional: atividade econômica e o direito ao meio ambiente